09/09/2025 18:38

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
23/08/2025 00:47

Juntada de Petição
05/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
30/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058524-56.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DAS GRACAS MARQUES RIBEIROADVOGADO(A): ANA LUIZA VALINOTI (OAB RJ182483)RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de juizado especial objetivando o ressarcimento de valores descontados de forma alegadamente indevida do benefício previdenciário da parte autora.

Ocorre que, em julho de 2025, o Supremo Tribunal Federal - STF, no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF n° 1.236, homologou acordo entre União Federal, Ministério Público Federal - MPF, Defensoria Pública da União - DPU, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, visando a devolução célere e integral de valores indevidamente descontados de benefícios pagos pela Previdência Social.

Na ocasião, foi determinada pelo ministro relator a suspensão do andamento de todos os processos com tal objeto, bem como da eficácia das decisões neles proferidas.

Assim, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo máximo de 60 dias, acerca do interesse em aderir ao referido, devendo o silêncio ser interpretado como manifestação positiva (adesão).

Observe-se que eventual adesão ao acordo em nada obsta o ajuizamento de ação contra a entidade de direito privado beneficiária dos descontos.

Intimem-se.

Suspenda-se o andamento do feito por 60 dias ou até a manifestação da parte autora.

Após a manifestação ou transcorrido o prazo, dê-se ciência à parte ré.

Em seguida, voltem conclusos.
18/07/2025 19:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
18/07/2025 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 06:37

Despacho
17/07/2025 18:23

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/07/2025 13:29

Alterado o assunto processual
30/06/2025 23:23

Juntada de Petição
29/06/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 19:33

Juntada de Petição
25/06/2025 10:47

Juntado(a)
23/06/2025 17:04

Juntada de peças digitalizadas
18/06/2025 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 14:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 13:57

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
17/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
16/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058524-56.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DAS GRACAS MARQUES RIBEIROADVOGADO(A): ANA LUIZA VALINOTI (OAB RJ182483) DESPACHO/DECISÃO Concedo à autora a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do feito.

No prazo de 15 dias, traga a autora termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 salários mínimos para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais.

O referido termo deverá ser assinado pela autora ou por seu patrono, neste caso, com poderes específicos para tanto.

Sem prejuízo, citem-se as rés para que, no prazo legal, ofereçam proposta de acordo ou contestem o feito, devendo apresentar toda a documentação relacionada à presente demanda, em especial cópia do contrato que justifique os descontos que vêm sendo realizados no benefício previdenciário do autor sob a rubrica CONTRIB.

CEBAP 0800 715 8056.

Caso seja oferecida transação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias.
13/06/2025 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:42

Determinada a citação
13/06/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002823-49.2021.4.02.5005

Edson Freitas Venturini

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/02/2025 18:14

Exibir Processo

Processo nº 5007378-82.2025.4.02.5001

Carmen Sheila Camargo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcela Bromonschenkel Santos de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5019074-86.2023.4.02.5001

Marcelos Batista Menezes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/09/2023 10:26

Exibir Processo

Processo nº 5002027-07.2025.4.02.5106

Orange Business Services Brasil LTDA.

Delegado da Receita Federal em Nova Igua...

Advogado: Gabriel Prado Amarante de Mendonca

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006884-37.2023.4.02.5116

Fernando de Sousa Moreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elizabeth Rocha Almada

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/05/2025 08:02

Exibir Processo