23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 16:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
13/08/2025 16:46

Transitado em Julgado - Data: 26/07/2025
13/08/2025 09:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
17/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004927-03.2024.4.02.5104/RJAUTOR: ELISANGELA DA SILVA MARINSADVOGADO(A): MARIANA APARECIDA DOS SANTOS SILVA (OAB RJ244559)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder à parte autora o benefício de pensão por morte com DIB em 16/03/2024 (data do óbito), pelo prazo de 20 anos; DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido, em 30 dias contados da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) pagar as parcelas em atraso desde 16/03/2024 (DIB) até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal.

Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos.

Intime-se a CEAB-DJ para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas (DIP) a partir do dia primeiro do mês de prolação da presente sentença. No mesmo prazo de 30 dias, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e comprovado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".

Certificado o trânsito em julgado e implementado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença.

Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e c) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994).

A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões).

Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
30/06/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/06/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2025 12:47

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 10:37

Conclusos para julgamento
14/03/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/03/2025 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/02/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
25/02/2025 13:03

Intimado em audiência
25/02/2025 12:21

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências 1º JEF-VR - 18/02/2025 15:45. Refer. Evento 23
18/02/2025 09:41

Juntada de Petição
04/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
21/01/2025 17:57

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências 1º JEF-VR - 18/02/2025 15:45
21/01/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
21/01/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
21/01/2025 15:40

Determinada a intimação
04/12/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/10/2024 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/10/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 21:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
16/09/2024 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
29/08/2024 06:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/08/2024 06:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/08/2024 13:42

Juntada de Petição
26/08/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
26/08/2024 09:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 09:42

Determinada a citação
22/08/2024 12:00

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 11:59

Juntada de peças digitalizadas
21/08/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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