16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/08/2025 22:03

Juntada de Petição
25/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
22/08/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
22/08/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5093127-92.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU)ADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272)RECORRENTE: MARIA JOSE BEZERRA DE FARIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO ALVES FERREIRA (OAB RJ257868) administrativo e CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSS e agibank - golpe mediante o qual estelionatários obtiveram inFormações e documentos da autora e procederam á abertura de conta fraudulenta com migração do beneficio e contratação de consignado fraudulento - fraude caracterizada - responsabilidade exclusiva e integral do agibank pelos danos materais e morais - descabimento de restituição dobrada face à ausência de relação juridica contratual - recurso do agibank conhecido e não provido - recurso da parte autora conhecido e provido em parte - sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO AGIBANK E POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, para reformando parcialmente a sentença, condenar o banco Agibank, de forma exclusiva, à restituição integral, e de forma simples, de todos os valores indevidamente descontados do beneficio titularizado pela autora em razão do contrato fraudulento nº 1518181264, a titulo de indenização por danos materiais, valor sobre o qual incidirão juros e correção monetária, ambos pela SELIC, a partir de cada desconto indevido e, também, ao pagamento de R$3.000,00 a titulo de indenização por danos morais.

Custas já recolhidas.

Condeno o Agibank, recorrente vencido, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação a teor do art. 55, 2ª parte, da Lei 9099/95.

A autora, também recorrente, é isenta de custas pelo deferimento da gratuidade de justiça.

Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios face ao parcial provimento do recurso a teor do art. 55 da Lei 9099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se, inclusive o MPF, para apuração do crime objeto destes autos.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
21/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 12:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/08/2025 18:13

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
20/08/2025 15:36

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
24/07/2025 12:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
15/07/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/07/2025 00:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
07/07/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
07/07/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093127-92.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA JOSE BEZERRA DE FARIASADVOGADO(A): RODRIGO ALVES FERREIRA (OAB RJ257868)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a interposição dos recursos inominados, intime-se a parte autora quanto ao evento 43, RECLNO1 e intimem-se os réus quanto ao evento 44, RECLNO1 para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, conforme § 2º do art. 42 da Lei 9.099/95.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais.
30/06/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/06/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/06/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/06/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
17/06/2025 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 23:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
23/05/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
27/04/2025 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2025 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2025 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2025 22:39

Julgado procedente em parte o pedido
10/03/2025 11:37

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50966545220244025101/RJ
09/03/2025 21:43

Conclusos para julgamento
16/02/2025 05:05

Juntada de Petição
15/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/02/2025 22:11

Juntada de Petição
29/01/2025 17:10

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50966545220244025101/RJ
28/01/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/12/2024 18:54

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (RJ164272 - BRUNO FEIGELSON)
04/12/2024 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/11/2024 15:15

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5096654-52.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 15
28/11/2024 15:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50966545220244025101/RJ
25/11/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/11/2024 14:56

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50966545220244025101
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
14/11/2024 00:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 00:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 00:08

Não Concedida a tutela provisória
13/11/2024 20:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/11/2024 20:40:16)
13/11/2024 20:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/11/2024 20:40:17)
13/11/2024 20:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/11/2024 20:40:17)
13/11/2024 20:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 13/11/2024 20:40:17)
13/11/2024 20:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 13/11/2024 20:40:17)
13/11/2024 20:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Concedida a Medida Liminar - 13/11/2024 20:40:16)
13/11/2024 14:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
13/11/2024 13:24

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 10:59

Juntada de Certidão
13/11/2024 01:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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