22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
16/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
14/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003421-64.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROSANA KALAF DA SILVA SOUZA RODRIGUESADVOGADO(A): ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA RIOS (OAB RJ148960) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando a planilha de cálculos apresentada no evento 59, OUT2, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VI, com a expedição das requisições.

II - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo.

Na planilha a ser apresentada, deverão ser separados os valores devidos a título de juros até 12/2021 e os remunerados pela selic a partir desta competência.

Benefício nº 31/652.835.566-9 – Período de 01/10/2024 a 30/06/2025.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios até 08/12/2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” III - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá o INSS apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatório, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos.

IV - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016).

V - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.

VI - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida.

Caso contrário, expeça-se Precatório.

VII - Diante da sucumbência do INSS, expeça-se, também, Requisitório de Pequeno Valor, no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), referente aos honorários periciais, com data em 10/06/2025, nos moldes estabelecidos no artigo 6º da Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF/2ª Região.

VIII - Expeça-se RPV relativa ao destaque de honorários contratuais no valor de 30% dos atrasados, conforme contrato de evento 58, CONHON2, em benefício de ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA RIOS, OAB RJ148960.

IX – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

X - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1.

Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".

Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2.

Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3.

Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4.

Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.

OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

XI - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional.

XII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
12/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:17

Determinada a intimação
08/08/2025 16:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 16:33

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
04/08/2025 11:01

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 17:08

Juntada de Petição
28/07/2025 17:04

Juntada de Petição
28/07/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
25/07/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
24/07/2025 10:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/07/2025 07:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
14/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
11/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003421-64.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ROSANA KALAF DA SILVA SOUZA RODRIGUESADVOGADO(A): ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA RIOS (OAB RJ148960)SENTENÇADo exposto e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO: (a) PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a autarquia previdenciária a restabelecer à parte autora (ROSANA KALAF DA SILVA SOUZA RODRIGUES; CPF nº *12.***.*95-02) o auxílio por incapacidade temporária nº 31/644.687.034-9, a partir da data da suspensão administrativa (01.10.2024), com data de cessação prevista para 30 (trinta) dias, a contar da data de sua implantação administrativa, na forma da fundamentação; e (b) IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente.

Incidentalmente, REAPRECIO a decisão do Evento 16 e ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.

Proceda a Secretaria a intimação do CEAB-DJ para cumprimento.

CONDENO ainda a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar de 01.10.2024, data da suspensão do auxílio por incapacidade temporária.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08.12.2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09.12.2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC nº 113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.?
10/07/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
10/07/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 16:38

Julgado procedente em parte o pedido
09/07/2025 16:09

Conclusos para julgamento
09/07/2025 15:49

Juntada de Petição
09/07/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
04/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/06/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37
18/06/2025 00:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003421-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSANA KALAF DA SILVA SOUZA RODRIGUESADVOGADO(A): ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA RIOS (OAB RJ148960) DESPACHO/DECISÃO I - Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar.

Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.

Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.

II - Sem prejuízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias. Dispensa-se o peticionamento, no caso de concordância com o teor do laudo. III - Por fim, façam-me conclusos.
13/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/06/2025 17:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2025 17:45

Determinada a citação
12/06/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 16:48

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO41F)
12/06/2025 16:48

Juntada de Certidão
12/06/2025 11:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/06/2025 11:56

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
30/04/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
29/04/2025 20:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 21 e 22
11/04/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/04/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 19:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSANA KALAF DA SILVA SOUZA RODRIGUES <br/> Data: 10/06/2025 às 15:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito:
10/04/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 11:53

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO41F para CEPERJB-RJ)
10/04/2025 11:53

Não Concedida a tutela provisória
08/04/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/03/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:29

Determinada a intimação
26/03/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/02/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:21

Determinada a intimação
17/02/2025 12:15

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 19:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/01/2025 11:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/01/2025 16:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5038266-25.2025.4.02.5101

Eduardo Santos Martins Caruncho

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Luan Miranda Bissoli

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005415-61.2024.4.02.5005

Rulio Sergio Rodrigues Inacio

Fundacao Cesgranrio

Advogado: Roberto Hugo da Costa Lins Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/11/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 5004648-35.2024.4.02.5001

Robson Cid Moreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/02/2024 14:12

Exibir Processo

Processo nº 5023436-93.2021.4.02.5101

Paula Regina de Oliveira Guimaraes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010613-57.2025.4.02.5001

Luciana de Lourdes Evangelista Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo