12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/09/2025 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 21:51

Determinada a intimação
26/08/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017431-25.2025.4.02.5001/ESRELATOR: ALEXANDRE MIGUELAUTOR: ANTONIO JOSE PREDERIGOADVOGADO(A): LUIZA BALEEIRO COELHO SOUZA (OAB ES022623)ADVOGADO(A): THAMIRIS VIANA QUEIROZ (OAB ES025845)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 11 - 13/08/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 3 - 17/06/2025 - Determinada a citação
13/08/2025 19:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
13/08/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/06/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/06/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017431-25.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ANTONIO JOSE PREDERIGOADVOGADO(A): LUIZA BALEEIRO COELHO SOUZA (OAB ES022623)ADVOGADO(A): THAMIRIS VIANA QUEIROZ (OAB ES025845) DESPACHO/DECISÃO A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Trata-se de importante mecanismo de acesso à Justiça àqueles que efetivamente não dispõem de recursos suficientes para o pagamento das despesas judiciárias.

A recente aprovação de alteração na Consolidação das Leis do Trabalho, em decorrência da Reforma Trabalhista, trouxe critério legal objetivo, que deve ser aplicado em conjunto com as regras vigentes do art. 98 do CPC, para identificação daqueles que devem efetivamente ser contemplados com o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

O § 3º do art. 790 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017 estabelece: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Trata-se de critério objetivo e legal, que deve ser utilizado juntamente com as regras previstas no art. 98 do CPC para fins de limitação da assistência judiciária gratuita aos que efetivamente necessitam de tal benefício.

Pelo exposto, passo a adotar como critério para obtenção da assistência judiciária gratuita o valor de renda mensal igual ou inferior a R$3.262,96 (três mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), o que corresponde a 40% (quarenta por cento) do teto do INSS, considerando que conforme estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025, o referido teto passou para R$8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), para o ano de 2025.

Sendo assim, DEFIRO o benefício da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017 combinado com o art. 98 do CPC/2015 e art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal.

Cite-se o INSS nos termos do art. 242, §3º do CPC/15, com as cautelas legais.

O requerido fica desde já intimado para apresentar também as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, no prazo de resposta.

Em seguida, sendo o caso dos arts. 350 e 351 do CPC/15, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

De qualquer forma, no mesmo prazo, a parte autora também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade.

Intimem-se.
17/06/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 18:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 18:31

Determinada a citação
17/06/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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