TRF2 - 5002631-86.2025.4.02.5002

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002631-86.2025.4.02.5002/ES IMPETRANTE: HELOISA HELENA GOMES PEIXOTOADVOGADO(A): MICHAEL FERREIRA DE SOUZA (OAB ES012726) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por HELOISA HELENA GOMES PEIXOTO em face de ato coator atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - BRASÍLIA, objetivando a concessão de medida liminar que lhe garanta a conclusão do Protocolo Administrativo nº 1722383036 com o julgamento do processo nº 44236.432870/2024-31.

A impetrante alega que interpôs recurso administrativo junto ao INSS, mas, até o momento, não houve apreciação pela Administração Pública.

Passo a decidir.  O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput, do CPC, que impõe a presença, ao mesmo tempo, de probabilidade do direito alegado pela parte autora e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além do cumprimento do pressuposto específico previsto no art. 300, §3º, do CPC, no sentido de que a tutela de urgência somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Além disso, para a concessão de tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte contrária, afigura-se indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da tutela requerida, caso finalmente deferida.

Em outras palavras, a concessão da tutela de urgência com o sacrifício da garantia fundamental do contraditório deve ser reservada para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento imediato do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária.

Não é qualquer perigo de dano que enseja a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 300 do CPC.

O risco de dano deve ser concreto (e não hipotético), atual (que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte).

No caso dos autos, a parte impetrante sustenta que a Autoridade Coatora estaria sustando ilegalmente o andamento do recurso administrativo apresentado.

Em que pese as alegações da impetrante, não se vislumbra a presença de probabilidade do direito.

Isso porque não há evidências de que o andamento recursal estaria suspenso.

Além disso, o Tema 1.066, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal e invocado pelo impetrante, não tem aplicação em fase recursal.

Vejamos (grifos acrescidos): MANDADO DE SEGURANÇA.

ENCAMINHAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

MOROSIDADE ADMINISTRATIVA.

NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL . 1.

A Constituição da Republica, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais.

Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos . 2.

A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente. 3 .

No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3 .048/1999. 4.

Em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171 .152/SC (tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. 5.

O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021 .

Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos.

No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. 6.

O presente debate cinge-se à demora no encaminhamento de recurso administrativo .

Ora, por tratar-se de fase recursal administrativa, não se aplicam os prazos previstos no acordo firmado no RE 1.171.152/SC. 7 .

No caso de demora no encaminhamento/apreciação de recurso administrativo deve ser aplicado o art. 59 da Lei 9.784/99, que estabelece prazo de 30 dias para o julgamento de recurso. 8 .

Em concreto, o recurso administrativo foi impetrado em 21/12/2021.

Em 31/10/2022, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, o recurso administrativo não havia sido encaminhado ao órgão competente para julgamento. 9.

Extrapolado o prazo previsto legalmente . 10.

Remessa necessária improvida. (TRF-3 - RemNecCiv: 50281479020224036100 SP, Relator.: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 12/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 14/06/2023) MANDADO DE SEGURANÇA.

REVISÃO DE BENEFÍCIO.

MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. 1 .

Necessário afastar eventual alegação de perda superveniente do interesse de agir, pois o objeto da demanda não foi entregue ao impetrante de modo espontâneo ao longo do processo. 2.

A Constituição da Republica, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais .

Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. 3.

A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias , prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente . 4.

No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999. 5.

Em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1 .171.152/SC (tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. 6 .

O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021.

Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos.

No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. 7 .

O presente debate cinge-se à demora na análise de pedido de revisão de benefício previdenciário.

Ora, tal pedido não se encontra no rol elencado acima e, portanto, a ele não se aplicam os prazos previstos no acordo firmado no RE 1.171.152/SC . 8.

Ao tratar do pedido de revisão de benefício, deve ser aplicado o art. 49 da Lei 9.784/99, que estabelece prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, para análise de pedido administrativo . 9.

Em concreto, o pedido foi protocolado em 30/09/2021.

Em 05/10/2022, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, o requerimento de revisão ainda não havia sido apreciado. 10 .

Extrapolado o prazo previsto legalmente. 11.

Remessa necessária improvida. (TRF-3 - RemNecCiv: 5025948-95 .2022.4.03.6100 SP, Relator.: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 14/11/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/11/2023) Ademais, a parte autora não demonstrou o risco atual que justificaria a urgência na concessão.

Ante o exposto: 1) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência em função da ausência dos requisitos, na forma do art. 300 do CPC.  2) RETIFIQUE-SE a autuação para alterar o polo interessado, substituindo o MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.1 3) DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, na forma dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC, em virtude da inexistência de elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, nos termos do artigo 99, §3º do CPC. Anote-se.2 4) Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que reputar pertinentes, subscrevendo-as. 5) Cientifique-se a pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. 6) Apresentadas as manifestações ou findo o prazo, intime-se o MPF para que apresente a manifestação cabível, dentro do prazo improrrogável de 10 dias (art. 12 da Lei 12.016/09).   7) Intime-se a impetrante desta Decisão. 8) Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.   1.

Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias. 2.

Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias.