26/08/2025 17:29

Juntada de Petição
26/08/2025 16:09

Juntada de Petição
20/08/2025 14:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2025 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007133-93.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: JANAINA GOMES MARTINS DOS SANTOSADVOGADO(A): ROBSON SANTOS DE PINHO (OAB RJ230688) DESPACHO/DECISÃO A sentença constante do Evento 46, dispôs especificamente o seguinte: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o INSS a: i – CONCEDER o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, acrescido de 25%, desde 03/10/2024 (citação válida - evento 12). ii – EFETUAR O PAGAMENTO das parcelas pretéritas, acrescidas de juros e correção monetária, compensando os valores já recebidos, se for o caso.

Defiro o pedido de antecipação da tutela para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente sentença, e com DIP na mesma competência em que ela vier a ser efetivada, sob pena do pagamento de multa diária que fixo em R$ 150,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de posterior majoração para o caso de recalcitrância. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento.

Os atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal deverão ser corrigidos monetariamente desde quando devidos pelo INPC (Tema 810 do E.

STF c/c Tema 905 do C.

STJ) e acrescidos de juros aplicáveis à poupança desde a citação, devendo ser abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas, bem como eventuais quantias recebidas na via administrativa sob o mesmo título ou em razão de benefício inacumulável. A partir de 09/12/2021, a atualização monetária (correção e juros de mora) será pela taxa SELIC, conforme artigo 3º da EC 113/2021.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

Sem prejuízo, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, bem como a comprovação da implantação do benefício no Evento 53, intime-se o INSS, por meio da CEAB/DJ, para que manifeste-se sobre a petição da autora no Evento 54 quanto à RMI do benefício.

Prazo: 30 dias.

Registre-se que o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é acrescido de 25% desde 03/10/2024, nos termos da sentença.

Com o cumprimento, intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculos dos valores pretéritos no prazo de 20 dias.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.

Sem impugnações, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
02/07/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
02/07/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
02/07/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício
02/07/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 09:57

Determinada a intimação
01/07/2025 18:10

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 15:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/06/2025 15:51

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
28/05/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
28/05/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 22:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/05/2025 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
14/05/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/05/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 11:14

Julgado procedente em parte o pedido
09/05/2025 11:38

Juntado(a)
13/01/2025 14:50

Conclusos para julgamento
12/01/2025 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/01/2025 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/01/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
05/01/2025 12:52

Juntada de Petição
05/01/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/12/2024 12:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/12/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/12/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/12/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/12/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/12/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/12/2024 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/12/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/12/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
26/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 19
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19
17/10/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/10/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/10/2024 11:28

Juntada de Petição
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/10/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/10/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/10/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 12:15

Intimado em Secretaria
08/10/2024 12:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JANAINA GOMES MARTINS DOS SANTOS <br/> Data: 05/11/2024 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CARO
03/10/2024 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/10/2024 19:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/10/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/10/2024 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/10/2024 17:35

Juntada de Petição
01/10/2024 17:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 17:47

Determinada a citação
02/09/2024 12:38

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:52

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 04:17

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/07/2024 17:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/07/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROTOCOLO ADMINISTRATIVO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007295-93.2021.4.02.5005

Jordeir Souza Ferreira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/02/2025 18:09

Exibir Processo

Processo nº 5002213-28.2024.4.02.5118

Caixa Economica Federal - Cef

J.g. Luna S. Lumina Centro Medico LTDA

Advogado: Erika Seibel Pinto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/11/2024 15:18

Exibir Processo

Processo nº 5001291-52.2021.4.02.5001

Jair Messias de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/01/2021 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0021162-43.2018.4.02.5104

Uniao - Fazenda Nacional

Brval Electrical LTDA

Advogado: Carlos Adolfo Teixeira Duarte

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/04/2021 08:48

Exibir Processo

Processo nº 5003593-94.2025.4.02.5104

Jose dos Passos Santana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tatiana Valeriano Nolli

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo