10/09/2025 11:40

Juntada de Petição
09/09/2025 06:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 36
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/09/2025 02:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
02/09/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
26/08/2025 13:24

Juntada de Petição
25/08/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2025 16:38

Determinada a intimação
22/08/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 17:09

Juntada de Petição
19/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
19/08/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/08/2025 14:47

Determinada a intimação
15/08/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13
27/06/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
24/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
17/06/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/06/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/06/2025 05:39

Juntada de Petição
17/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
17/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003318-48.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: DIEGO GUSTAVO OLIVEIRAADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO (OAB RJ126368)AUTOR: VERA LUCIA DE CASSIA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO (OAB RJ126368) DESPACHO/DECISÃO Os autores, sob a alegação de serem inválidos, postulam a concessão de pensão por morte, tendo como instituidor o Sr.

Lifonso Domingues Pereira, cujo óbito se deu em 05/06/2024. Defiro a gratuidade de Justiça.

Apesar de a Sra.

Vera Lúcia não ter juntado a negativa do INSS, entendo estar presente o interesse processual, visto a mora do INSS em apreciar o seu requerimento (evento 1, PROCADM22).

Ressalto que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos abrange o somatório das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas, em respeito ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, ao art. 292, §1º e §2º, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 1030 do STJ.

Postergo a análise do requerimento de tutela formulado pela autora Vera Lúcia, visto que ainda não houve a análise administrativa de seu pleito e a citação do INSS da presente ação, bem como a juntada do procedimento administrativo. Em relação ao coautor Diego Gustavo Oliveira, cabe observar que a concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes e ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS.

Ademais, o coautor percebe o benefício assistencial NB 119.021.341-6, tendo como custear suas despesas no curso da demanda.

Pelo exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. Intimem-se os autores para, no prazo de 15 dias, juntarem aos autos cópias devidamente preenchidas da autodeclaração do "evento 5, DECL1", a fim de informarem se há recebimento de benefício em regime de previdência diverso (art. 12 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 62 da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 03/04/2020.

Visando facilitar eventuais contatos urgentes, intime-se a parte autora para informar o número de telefone de sua curadora com whatsapp, bem como de seu(ua) patrono(a), caso ainda não constem dos autos. CITE-SE o INSS para oferecer resposta escrita e manifestação sobre possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do NCPC.

INTIME-SE o INSS e a CEAB para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos cópias dos seguintes procedimentos administrativos: - de concessão do benefício assistencial NB 119.021.341-6; - de concessão do benefício assistencial NB 132.870.341-7; e - referente ao requerimento de pensão protocolizado por Vera Lúcia de Cássia de Oliveira, sob o nº 848131786 (evento 1, PROCADM18).

Apresentada a contestação e os procedimentos administrativos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Tudo cumprido, dê-se vista ao MPF.
16/06/2025 16:46

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
16/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
16/06/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
16/06/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
16/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
14/06/2025 13:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2025 13:52

Não Concedida a tutela provisória
11/06/2025 17:52

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 17:52

Juntada de peças digitalizadas
11/06/2025 16:21

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SILVIA HELENA PEREIRA - REPRESENTANTE
22/05/2025 14:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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