02/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
29/08/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 19:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/08/2025 16:41

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006034-30.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: ALZIRA CURTY FERREIRAADVOGADO(A): RAFAEL VELASCO GUERRA (OAB RJ202134) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação de por meio da qual a parte autora pretende que a ré seja compelida a restituir os valores desfalcados de seu PASEP e a condenação das rés ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de dano moral. Em que pese a manifestação da parte autora, as informações veiculadas na petição podem estar incompletas, o que prejudicaria a análise de seu direito.

II- Intime-se a parte Autora para juntar aos autos o EXTRATO ANALÍTICO DO PASEP que contenha as datas de saques e de desconto dos valores depositados, que permitam averiguar eventual superveniência de prescrição, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.
09/07/2025 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 07:39

Determinada a intimação
08/07/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
02/07/2025 17:56

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJDCA02F para RJVRE01S)
02/07/2025 13:48

Decisão interlocutória
02/07/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 16:19

Decisão interlocutória
01/07/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006034-30.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: ALZIRA CURTY FERREIRAADVOGADO(A): RAFAEL VELASCO GUERRA (OAB RJ202134) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ALZIRA CURTY FERREIRA em face do BANCO DO BRASIL SA e UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando "a condenação dos réus a restituir os valores desfalcados da conta PASEP do autor, no montante de R$ 8.762,85 (oito mil setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos)".

A competência em razão da matéria desta 2ª Vara Federal é fixada de acordo com o art. 8º, II, c/c art. 29, III, alínea "a", ambos dispostos na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, transcritos a seguir: Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...) II - execução fiscal e juizado especial tributário, que abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial; (...) Art. 29.

A competência em razão da matéria das varas federais da Região da Baixada Fluminense está assim distribuída: (...) III - Subseção Judiciária de São João de Meriti: a) as 1ª e 2ª Varas Federais de São João de Meriti detêm competência para execução fiscal e abrangem a extensão territorial da sede e das Subseções de Duque de Caxias e Nova Iguaçu; Verifica-se do dispositivo acima que este juízo é competente para o julgamento de execuções fiscais e de ações de juizado especial federal de natureza tributária.

Em análise dos autos, observo que a presente demanda se refere à reparação das quantias depositadas a título de PASEP, pelo que não possui caráter tributário, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência desse juízo.

Do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, com base no do art. 64, § 1º, do CPC, devendo o mesmo ser redistribuído a uma das Varas Federais competentes para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.

Retifique-se a autuação, caso necessário.

Intime-se a parte autora.

Proceda-se à imediata redistribuição do presente feito.
30/06/2025 22:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM02S para RJDCA02F)
30/06/2025 22:34

Alterado o assunto processual - De: PASEP - Para: Liberação de Conta
30/06/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:45

Despacho
18/06/2025 11:40

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 17:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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