17/07/2025 18:02

Baixa Definitiva
15/07/2025 11:30

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO42
15/07/2025 11:29

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
29/06/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
18/06/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
18/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 153
17/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 153
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008765-05.2021.4.02.5121/RJ RECORRENTE: JOSENILDO GONCALVES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CLAYTON DA SILVA CAMPANHA (OAB RJ125712) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 145, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 139, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a existência de incapacidade para o trabalho para fins de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, conforme a ementa do acórdão: AGRAVO REGIMENTAL.

PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

SENTENÇA FUNDADA NA CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL.

ENUNCIADO N.º 72 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2.

Alegou a parte autora, ora recorrente, que a Turma Recursal, na decisão recorrida, contrariou a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sem, contudo, ter juntado cópia do acórdão paradigma ou indicado o link da respectiva fonte, no repositório de jurisprudência, com endereço eletrônico na internet (URL), para aferição da autenticidade da decisão. 3.

Nos termos do art. 14, V, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, a cópia do acórdão paradigma somente é dispensável "quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização": Art. 14.

Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; (...) (https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res 586-2019.pdf) 4.

Nessa linha é o entendimento da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA OU INDICAÇÃO DA FONTE, NO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA, COM ENDEREÇO ELETRÔNICO NA INTERNET (URL), PARA OBTENÇÃO DE SEU INTEIRO TEOR. QUESTÃO DE ORDEM 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0025633-62.2016.4.01.3500/GO, Relator Juiz Federal Caio Moyses de Lima, publicação em 20/4/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000224701v8&codigo_crc=a4f11ea3) (grifo nosso) 5.

Ante o exposto, INADMITO o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:38

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
11/03/2025 15:42

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
09/12/2024 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/12/2024 10:02

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/12/2024 13:18

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G02 -> RJRIOGABVICE
05/12/2024 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
30/10/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
30/10/2024 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
29/10/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/10/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/10/2024 17:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/10/2024 17:10

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
16/10/2024 13:30

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
16/10/2024 11:52

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)
16/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
15/10/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
10/10/2024 22:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
07/10/2024 04:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
26/09/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:53

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
26/09/2024 16:28

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)
19/09/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
19/09/2024 14:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 07/10/2024 14:00 Sequencial: 131
18/09/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:55

Retirado de pauta
14/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
29/05/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
29/05/2024 14:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 17/06/2024 23:59 Sequencial: 70
27/05/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 18:14

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
05/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
04/04/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
29/02/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 19:24

Conhecido o recurso e não provido
29/02/2024 19:12

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2023 14:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
15/12/2023 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
15/12/2023 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
13/12/2023 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
12/12/2023 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
17/11/2023 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/11/2023 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/11/2023 20:15

Julgado improcedente o pedido
27/06/2023 17:04

Conclusos para julgamento
26/06/2023 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
22/06/2023 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
07/06/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:31

Juntada de Petição
30/05/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
27/04/2023 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/04/2023 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 21:31

Determinada a intimação
26/04/2023 13:41

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2023 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/02/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
11/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
01/12/2022 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2022 13:18

Convertido o Julgamento em Diligência
01/08/2022 17:34

Conclusos para julgamento
28/07/2022 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
21/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
14/07/2022 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
14/07/2022 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/07/2022 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 09:28

Juntada de Petição
05/07/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
16/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/06/2022 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/06/2022 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 19:06

Determinada a intimação
06/06/2022 11:02

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
30/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/04/2022 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/04/2022 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
09/04/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
25/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/03/2022 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/03/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
04/03/2022 01:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
21/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
14/02/2022 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/02/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/01/2022 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
21/01/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
11/01/2022 13:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/01/2022 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2022 10:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/01/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
02/01/2022 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/12/2021 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/12/2021 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 15:49

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 06:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/10/2021 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
25/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/09/2021 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/09/2021 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/09/2021 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/09/2021 18:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/09/2021 18:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/09/2021 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2021 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2021 18:43

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 18:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JOSENILDO GONCALVES DA SILVA Data: 04/11/2021 às 12:30. Local: Consultório II da Drª Ana Carolina C Resende - Rua Castro Alves, nº 23, Méier, Rio de Janeiro/RJ Perito: ANA CAR
01/09/2021 13:49

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 3
21/08/2021 02:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
05/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/07/2021 15:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/07/2021 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/07/2021 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/07/2021 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2021 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2021 17:18

Determinada a intimação
16/07/2021 17:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JOSENILDO GONCALVES DA SILVA Data: 23/09/2021 às 08:00. Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 3 - AVENIDA VENEZUELA, 134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ Perito: TAM
08/07/2021 17:33

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2021 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00