02/09/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 21:42

Juntada de Petição
10/07/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003575-59.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: MARIA DA PENHA DA CRUZ GERVASIOADVOGADO(A): JONATHAN NASCIMENTO DA SILVA (OAB RJ234793) DESPACHO/DECISÃO I- evento 43, OUT2 .Com a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Ressalte-se que qualquer impugnação quanto ao cumprimento do julgado deverá vir necessariamente acompanhada da memória de cálculo e da indicação do eventual equívoco, permitindo a comparação entre as planilhas.

Não havendo impugnação, prossiga-se no cumprimento das determinações exaradas no despacho retro (evento 33, DESPADEC1).

II- Havendo requerimento de destaque de quantia atinente a honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, além de declaração firmada pelo(a) autor(a) informando (a) se já houve pagamento ou adiantamento dos honorários contratuais; e (b) se concorda com a reserva de honorários requerida por seu representante judicial, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94, que prevê que os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade.

Assim, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas, com a juntada da seguinte documentação, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - contrato assinado pelas duas partes (contratante e contratado); 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) informando: a) se já houve pagamento ou adiantamento dos honorários contratuais; b) se concorda com a reserva de honorários requerida por seu representante judicial. 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o(a) autor(a) e Sociedade de Advogados).

Ressalte-se, ainda, que, na referida declaração, o(a) autor(a) deverá manifestar concordância com todas as cláusulas do contrato que lhe acarretem algum ônus financeiro e não somente o destaque incidente sobre o montante dos atrasados, sob pena de indeferimento da retenção dos honorários contratuais.

Na hipótese de juntada da documentação requerida, fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais.

Não havendo o integral e correto cumprimento da determinação supra, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) autor(a).

Intime-se.

Cumpra-se.
02/07/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 10:06

Determinada a intimação
02/07/2025 08:20

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/05/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/05/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 09:53

Determinada a intimação
13/05/2025 19:12

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
14/04/2025 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
31/03/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:10

Determinada a intimação
31/03/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/03/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/03/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/03/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/03/2025 02:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/03/2025 12:31

Juntada de Petição
21/03/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Por acordo restabelecer/conceder benefício ou restabelecer e converter outra espécie
21/03/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 11:05

Homologada a Transação
20/03/2025 21:40

Conclusos para julgamento
18/03/2025 12:58

Juntada de Petição
17/03/2025 11:15

Determinada a intimação
14/03/2025 22:16

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/02/2025 15:23

Juntada de Petição
09/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/01/2025 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 17:41

Determinada a citação
28/11/2024 12:43

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/11/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/11/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:38

Determinada a intimação
29/10/2024 10:34

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/08/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/08/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:07

Determinada a intimação
11/07/2024 23:22

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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