18/08/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 05:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/07/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/07/2025 04:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/06/2025 10:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
24/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5065152-95.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: BLANCHE MARIA COSTALLAT MAGNO DE CARVALHOADVOGADO(A): LESLIE PANCHORRA ARTHOU (OAB RJ230880) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por BLANCHE MARIA COSTALLAT MAGNO DE CARVALHO contra a União Federal/AGU e União Federal/PFN.

Citada, a União Federal/PFN apresentou petição no evento 17.1, requerendo a sua exclusão da autuação processual, nos termos da Portaria AGU 213/2019.

Instada a se manifestar, a parte autora refuta a alegação (evento 27). É o relatório do necessário.

Decido. Nas ações de natureza fiscal, a representação da União compete à Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei Complementar nº 73/93.

Assim, a AGU responde pela remuneração dos servidores dos seus quadros e pensionistas, e a PFN, imposto de renda e da contribuição previdenciária, eventualmente cobrados e descontados, bem como pelos pedidos de isenção (Lei Complementar nº 73/93, arts. 1º e 12).

No presente caso, a parte autora promoveu a ação em face da União Federal/AGU e União Federal/PFN, visando à revisão do ato de aposentadoria e isenção/restituição de imposto de renda, respectivamente.

Assim sendo, entendo que assiste razão a parte autora, haja vista a existência de pedido cumulados em desfavor da União Federal (AGU e PFN) o que justifica a formação de litisconsórció passivo.

Devendo, de fato, ser citada a PFN para se manifestar quanto ao pedido de isenção/restituição de IRPF formulado na inicial.

Nesse sentido, é a jurisprudência do Eg.

TRF-2: DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.

CONVERSÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. DUPLA CITAÇÃO (AGU E PFN).

INSS.

EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. (...) 4.

A AGU responde pela remuneração dos servidores dos seus quadros e pensionistas, e a PFN, pela isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, cobrados e descontados do autor, ora agravante (Lei Complementar nº 73/93, arts. 1º e 12). 5.

A obediência aos prazos legais integra o devido processo, em garantia do contraditório e ampla defesa, mormente em litígios contra a administração pública, dado o seu gigantismo burocrático.

Assim, a dupla citação da União, nos órgãos da AGU e da PFN, não viola os princípios da igualdade processual e concentração da defesa, ainda que alongue o tempo da solução da controvérsia.

Cada Procuradoria tem sua especialização e devem compor a lide, haja vista a natureza dos pedidos formulados, isenção de tributos e revisão de aposentadoria. 6.

A AGU e a PFN têm direito aos prazos privilegiados do art. 188 do CPC, aplicáveis, restritivamente aos casos aí especificados, ficando a regra do art. 191 do mesmo código, para os demais prazos, vedado o benefício simultâneo e cumulativo.

Precedentes. 7.

Agravo de instrumento desprovido. (TRF-2 - AG: 00026198520124020000 RJ 0002619-85.2012.4.02.0000, Relator: NIZETE LOBATO CARMO, Data de Julgamento: 13/03/2013, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 03/07/2013) APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

MILITAR.

CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA EM PECÚNIA. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA.

PEDIDO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.

NECESSIDADE.

CITAÇÃO.

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). DECRETO A NULIDADE DA SENTENÇA. (...) 2.

A sentença EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO "em face da ilegitimidade passiva da AGU em representar a União no tocante ao pedido de não incidência do imposto sobre a renda sobre os valores da conversão da licença especial em pecúnia e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil", e JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO "para determinar a conversão em pecúnia das 02 licenças prêmios não gozadas pelo autor". 3. É certo que a União, pessoa jurídica de direito público interno, é representada em Juízo por dois órgãos internos distintos, quais sejam, a Advocacia Geral da União, que atua nos feitos de cunho não tributário, e a Procuradora da Fazenda Nacional, que atua nos feitos de natureza tributária. É a dicção dos artigos 12 e 36, da Lei Complementar nº 73/93.

Destarte, embora o autor tenha formulado pedidos de natureza não tributária e tributária na presente ação e indicado no polo passivo a União Federal (Advocacia Geral da União), competiria também ao Procurador da Fazenda Nacional atuar no feito.

Assim, tendo em vista a inobservância do disposto no art. 38 da LC 73/93, verbis: "As intimações e notificações são feitas nas pessoas do Advogado da União ou do Procurador da Fazenda Nacional que oficie nos respectivos autos", o que comprometeu o correto e eficiente exercício da jurisdição, há que ser reconhecida a nulidade do f eito. 4.

Ante o exposto, decreto a nulidade da sentença recorrida e determino o retorno dos autos à Vara de Origem, para o regular prosseguimento do feito com a citação da União/Procurador da Fazenda Nacional, nos termos da fundamentação supra, restando prejudicados os recursos de apelação. (TRF-2 - APELREEX: 00634351220154025114 RJ 0063435-12.2015.4.02.5114, Relator: ALCIDES MARTINS, Data de Julgamento: 26/06/2019, 5ª TURMA ESPECIALIZADA) Ademais, a manutenção da Fazenda Nacional no polo passivo atende aos princípios da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, permitindo que todas as questões decorrentes do mesmo fato gerador sejam resolvidas em um único processo, caso o pedido principal seja julgado procedente.

Preclusa a presente decisão, intimem-se as partes para que se manifestem em provas no prazo de 15 (quinze) dias.

Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para a sentença.
18/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:56

Decisão interlocutória
10/04/2025 21:55

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/03/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 11:39

Determinada a intimação
17/11/2024 18:28

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2024 18:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
14/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
06/11/2024 13:47

Juntada de Petição
05/11/2024 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
11/10/2024 16:55

Juntada de Petição
10/10/2024 22:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 17:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2024 17:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 17:03

Determinada a citação
08/10/2024 19:24

Juntada de Certidão
30/09/2024 20:45

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/09/2024 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 632,12 em 17/09/2024 Número de referência: 1227364
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/08/2024 18:18

Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: PROCEDIMENTO COMUM
28/08/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 17:47

Não Concedida a tutela provisória
27/08/2024 20:23

Juntada de Petição
27/08/2024 18:17

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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