TRF2 - 5098106-34.2023.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 18:48
Despacho
-
21/08/2025 12:17
Conclusos para decisão/despacho
-
23/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
-
04/07/2025 10:17
Juntada de Petição
-
30/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
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27/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
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27/06/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5098106-34.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 86 - Indefiro o pedido de pesquisa e indisponibilidade de bens do executado através do CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.
Ressalto que, conforme disposto no Provimento n. 39/2014 do CNJ, a CNIB foi criada com o objetivo de dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em diversas leis esparsas e, em especial, no art. 185-A do Código Tributário Nacional, o qual prevê expressamente a possibilidade de comunicação por meio eletrônico da decisão que determina a indisponibilidade de bens.
A utilização de tal ferramenta deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não em casos genéricos de natureza não tributária.
Tal entendimento vem sendo adotado pelo TRF2 e STJ (Agravo de Instrumento nº CNJ 0002628-37.2018.4.02.0000, rel.
Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, 5ª Turma Especializada, j. 25/09/2018.).
Proceda-se à inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes através do sistema SERASAJUD, como autoriza o artigo 782, § 3º, do CPC.
Ressalto que cabe à parte exequente comunicar imediatamente o juízo, caso ocorra situação descrita no art. 782, §4º, do CPC, no qual elenca hipóteses de cancelamento da inscrição dos executados no sistema supracitado. Suspenda-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC.
Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação do exequente, certifique-se e arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, §2°, do CPC. -
26/06/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2025 16:07
Despacho
-
27/05/2025 15:01
Conclusos para decisão/despacho
-
28/03/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
-
25/03/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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13/03/2025 16:43
Juntada de Petição
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10/03/2025 07:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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09/03/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/03/2025 18:55
Juntada de peças digitalizadas
-
09/03/2025 18:54
Juntada de peças digitalizadas
-
09/03/2025 18:53
Juntada de peças digitalizadas
-
28/02/2025 07:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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27/02/2025 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2025 11:48
Decisão interlocutória
-
27/02/2025 09:20
Conclusos para decisão/despacho
-
27/01/2025 13:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
20/12/2024 05:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
12/12/2024 20:46
Juntada de Petição
-
05/12/2024 05:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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04/12/2024 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/12/2024 18:50
Determinada a intimação
-
04/12/2024 16:49
Juntada de Certidão
-
04/12/2024 16:49
Conclusos para decisão/despacho
-
04/12/2024 05:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
03/12/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/12/2024 16:51
Decisão interlocutória
-
03/12/2024 15:50
Conclusos para decisão/despacho
-
14/11/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
-
05/11/2024 20:20
Juntada de Petição
-
28/10/2024 05:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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25/10/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/10/2024 14:20
Determinada a intimação
-
24/10/2024 18:58
Conclusos para decisão/despacho
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09/10/2024 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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26/09/2024 17:59
Juntada de Petição
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23/09/2024 06:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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20/09/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2024 12:30
Determinada a intimação
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20/09/2024 11:57
Conclusos para decisão/despacho
-
20/09/2024 11:56
Juntado(a)
-
23/08/2024 03:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
15/08/2024 05:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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14/08/2024 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/08/2024 16:28
Decisão interlocutória
-
25/07/2024 14:08
Conclusos para decisão/despacho
-
25/06/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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20/06/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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04/06/2024 13:49
Juntada de Petição
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02/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
-
27/05/2024 19:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
24/05/2024 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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23/05/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2024 18:07
Decisão interlocutória
-
15/05/2024 15:57
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
-
15/05/2024 15:54
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
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22/03/2024 10:07
Conclusos para decisão/despacho
-
02/03/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
23/02/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
-
15/02/2024 09:34
Juntada de Petição
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12/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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05/02/2024 10:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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02/02/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/02/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/02/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/02/2024 13:17
Determinada a intimação
-
22/01/2024 12:55
Conclusos para decisão/despacho
-
12/12/2023 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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06/12/2023 10:27
Juntada de Petição
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01/12/2023 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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30/11/2023 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2023 06:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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23/10/2023 23:20
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
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23/10/2023 18:21
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
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11/10/2023 13:41
Juntada de Petição
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07/10/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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06/10/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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03/10/2023 16:53
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
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02/10/2023 12:07
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
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29/09/2023 13:10
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
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29/09/2023 13:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
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27/09/2023 12:33
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
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22/09/2023 08:55
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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22/09/2023 08:55
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
22/09/2023 08:55
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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21/09/2023 12:33
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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21/09/2023 12:19
Juntada de Certidão
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20/09/2023 17:27
Despacho
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20/09/2023 11:29
Conclusos para decisão/despacho
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19/09/2023 20:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00