13/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
12/09/2025 16:49

Juntada de Petição
04/09/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007161-16.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: JACQUELINE THEREZA DOS SANTOS DONATOADVOGADO(A): FÁBIO BASTOS DE ALVARENGA (OAB RJ253407)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JACQUELINE THEREZA DOS SANTOS DONATO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com o objetivo de obter a reparação dos vícios construtivos internos que afetam sua unidade habitacional, a restituição por danos materiais e indenização por danos morais.

Segundo orientação recente da Resolução CJF N. 956 de 20 de maio de 2025, a construtora responsável pelo empreendimento deverá ser intimada para participar do procedimento conciliatório.

A empresa construtora, em observância ao art. 618 do Código Civil, também deve responder por eventuais vícios de construção existentes no imóvel.

Trata-se de responsabilidade solidária que enseja a formação de litisconsórcio passivo necessário.

Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, providenciando a inclusão da construtora no polo passivo da demanda.

Sem prejuízo, e pelo mesmo prazo, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que junte aos autos o contrato de financiamento habitacional firmado com a parte autora.
19/08/2025 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 22:33

Despacho
18/08/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 16:33

Juntada de Petição
18/07/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
30/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007161-16.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: JACQUELINE THEREZA DOS SANTOS DONATOADVOGADO(A): FÁBIO BASTOS DE ALVARENGA (OAB RJ253407) DESPACHO/DECISÃO Em atendimento à recente Recomendação CJF N. 3, de 20 de maio de 2025, quanto às ações judiciais em que se discutem vícios de construção em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar se houve tentativa de solução administrativa através do acionamento ao Programa de Olho na Qualidade (POQ) oferecido pela Caixa Econômica Federal, para fins de demonstração de seu interesse de agir no presente feito.

Sem prejuízo e pelo mesmo prazo, dê-se vista à parte autora da contestação (evento 24), para se manifestar, em réplica, permitida a produção de provas.

Após, venham os autos conclusos.
26/06/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:08

Decisão interlocutória
25/06/2025 18:16

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025 13:44

Juntada de Petição
02/05/2025 15:25

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
01/05/2025 05:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/04/2025 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 15:49

Determinada a citação
06/03/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/12/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 15:16

Decisão interlocutória
10/12/2024 13:09

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/11/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 14:23

Decisão interlocutória
06/11/2024 12:04

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
15/10/2024 17:29

Juntada de Petição
10/10/2024 21:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/09/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 14:51

Decisão interlocutória
17/09/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001854-69.2024.4.02.5121

Raimundo Ferreira Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/04/2024 10:15

Exibir Processo

Processo nº 5002345-84.2025.4.02.5107

Maria de Lourdes da Silva

Chefe - Ministerio do Trabalho e Emprego...

Advogado: Leonardo Gomes dos Passos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5093070-11.2023.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Porto Lanches Ipanema LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001987-74.2024.4.02.5101

Regia de Nazareth Novaes Tabosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/01/2024 09:31

Exibir Processo

Processo nº 5125839-43.2021.4.02.5101

Gislane da Silva Quintela Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/12/2021 14:14

Exibir Processo