08/09/2025 15:35

Determinada a intimação
08/09/2025 15:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/09/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 14:43

Juntada de Petição
23/07/2025 16:25

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003679-11.2024.4.02.5004/ESAUTOR: NATIVA MARIA ARRIGONI SCARTONADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627)SENTENÇAIsto posto, JULGO O FEITO EXTINTO, com resolução de mérito, para, nos termos do art. 487, III, a, do CPC, homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, para: a) Declarar a inexigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo autor, a partir do diagnóstico da moléstia grave (Paralisia Supranuclear Progressiva- condição neurológica degenerativa e progressiva - CID 10:G23.1), nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88; b) Condenar a UNIÃO à restituição dos valores pagos indevidamente pela parte autora a título de IRPF, observada a prescrição quinquenal, atualizados monetariamente conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267, de 2 de dezembro de 2013; e c) Condenar o INSS na obrigação de abster-se de promover a retenção do imposto de renda da pessoa física sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão pagos ao autor.

Defiro a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar que a União se abstenha de efetuar desconto de imposto de renda retido na fonte sobre os proventos de aposentadoria do autor.

O cálculo do valor a ser restituído ocorrerá em fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação dos cálculos e documentação comprobatória.

Sobre o total apurado será aplicada a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data de cada recolhimento indevido.

Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, se aplicável).

Após o trânsito em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/05/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/05/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/05/2025 10:45

Juntada de Petição
19/05/2025 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2025 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2025 15:26

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
30/04/2025 13:57

Conclusos para julgamento
30/04/2025 12:24

Determinada a intimação
15/04/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/02/2025 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/02/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:28

Determinada a intimação
04/02/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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