05/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
30/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000201-16.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: JONATAS ALVES DA SILVAADVOGADO(A): VANESSA FELICIANO SILVA TAVARES LOPES (OAB RJ214228)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICALADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL014063A) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência.

Verifico que a questão dos autos é debatida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, cujo pleito foi assim sintetizado: “Previdência social.

Massiva controvérsia jurídica sobre a responsabilidade do Estado por falhas na fiscalização de Acordos de Cooperação Técnica que regulamentam descontos associativos nos proventos de segurados.

Decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre os requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por atos fraudulentas de terceiros.

Lesões aos preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF); do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, caput; e incisos LIV e LV, da CF), da legalidade e da responsabilidade objetiva estatal (art. 37, caput e § 6º da CF), da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF), da segurança orçamentária (art. 167, § 3º) e da integridade das políticas de previdência social (artigos 6º, 7º; XXIV, e 201, da CF).

Caracterização de controvérsias judiciais relevantes e de vasto efeito multiplicador, com consequências drásticas para a prestação adequada da jurisdição e para a sustentabilidade das políticas de benefícios previdenciários, cuja solução demanda a concessão de provimento de interpretação conforme a Constituição dos requisitos das LCs nº 101/2003 [e nº] 200/2023.” Na referida ADPF, foi apresentado termo de acordo interinstitucional em audiência de conciliação, sendo, na decisão que o homologou, determinada a suspensão dos andamentos processuais que tratam da controvérsia.

Confira-se: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)".

Assim sendo, SUSPENDO o presente feito até ulterior decisão na ADPF 1.236/STF, bem como resolução a ser tomada pela TNU acerca do tema 326.
18/07/2025 11:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
18/07/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 20:38

Convertido o Julgamento em Diligência
08/07/2025 11:11

Conclusos para julgamento
05/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
23/06/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
23/06/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000201-16.2025.4.02.5115/RJ RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICALADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL014063A) ATO ORDINATÓRIO Vista aos réus, devendo o INSS se manifestar, também, quanto ao requerimento de suspensão, pelo prazo de 10 (dez) dias.
16/06/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
05/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:39

Convertido o Julgamento em Diligência
03/06/2025 20:44

Juntada de Petição
14/04/2025 13:54

Conclusos para julgamento
12/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/04/2025 20:07

Juntada de Petição
10/04/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/03/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 09:49

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (AL014063A - FABIO FRASATO CAIRES)
11/03/2025 18:58

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (AL014063A - FABIO FRASATO CAIRES)
20/02/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/02/2025 18:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/02/2025 19:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
17/02/2025 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 17:21

Determinada a citação
17/02/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 17:35

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (AL014063A - FABIO FRASATO CAIRES)
30/01/2025 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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