29/07/2025 14:22

Baixa Definitiva
29/07/2025 12:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO42
29/07/2025 12:47

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 171 e 172
04/07/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
04/07/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 171, 172
03/07/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
03/07/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 171, 172
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008546-55.2022.4.02.5121/RJ RECORRENTE: NICOLAS SOUZA DO NASCIMENTO APERIBENCIO (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (OAB RJ113811)INTERESSADO: PAULA BIANCA SOUZA DA SILVA DO NASCIMENTO APERIBENCIO (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal (Evento 160, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 151, DESPADEC1) em que se manteve a sentença de improcedência do pedido autoral de concessão de benefício assistencial de prestação continuada em razão do não preenchimento dos requisitos legais para tanto, conforme a ementa da decisão monocrática referendada: DECISÃO REFERENDADA.

ASSISTENCIAL.

LOAS.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA DEFICIÊNCIA OU IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 2.

A parte autora, ora recorrente, alegou divergência entre a decisão recorrida e jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (Evento 160, PUIL TNU1, Página 3): 3.

Todavia, a referida decisão paradigma não se presta a instruir o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, uma vez que o art. 5º, I, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região prevê o cabimento de incidente de uniformização de jurisprudência quando houver divergência na interpretação de lei federal entre decisões de Turmas Recursais da própria 2ª Região: Art. 5º.

Compete à Turma Regional de Uniformização processar e julgar: I - pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, quanto à questão de direito material, fundado em divergência entre decisões de Turmas Recursais da 2ª Região; (...) (https://www10.trf2.jus.br/jef/wp-content/uploads/sites/12/2015/04/trf2-rsp-2019-00009.pdf) 4.

Ante o exposto, por falta de indicação de paradigma válido, INADMITO o incidente de uniformização regional de jurisprudência interposto pela parte autora, com fundamento no art. 11, V, a, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
02/07/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:31

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
01/04/2025 12:01

Conclusos para decisão de admissibilidade
22/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
14/02/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
14/02/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
13/02/2025 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/02/2025 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/02/2025 10:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
12/02/2025 11:26

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G02 -> RJRIOGABVICE
11/02/2025 20:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 152 e 153
08/01/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152, 153 e 155
20/12/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
20/12/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
19/12/2024 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/12/2024 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/12/2024 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/12/2024 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/12/2024 02:15

Conhecido o recurso e não provido
10/12/2024 13:03

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 14:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
06/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
07/11/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
06/11/2024 18:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 139
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 139 e 140
10/10/2024 22:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/10/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/10/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/10/2024 12:39

Julgado improcedente o pedido
07/08/2024 16:16

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
25/06/2024 16:30

Conclusos para julgamento
17/06/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 129
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
22/05/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
22/05/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
21/05/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 16:33

Determinada a intimação
21/05/2024 15:22

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2024 19:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 123
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
15/12/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 15:27

Determinada a intimação
14/12/2023 18:44

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2023 19:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 114
06/12/2023 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
06/12/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 115
21/11/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 12:21

Juntado(a)
21/11/2023 10:41

Juntada de Petição
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
10/11/2023 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/11/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
08/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
07/11/2023 22:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92, 93, 100 e 101
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102
27/10/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 12:57

Juntado(a)
26/10/2023 17:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 91
26/10/2023 15:49

Juntada de Petição
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93 e 94
13/10/2023 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/10/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2023 16:07

Convertido o Julgamento em Diligência
03/08/2023 19:57

Conclusos para julgamento
02/08/2023 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
02/08/2023 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
28/07/2023 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/07/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
27/07/2023 19:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78
26/07/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79
26/06/2023 16:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/06/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 15:18

Juntado(a)
26/06/2023 11:42

Juntada de Petição
13/06/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
12/06/2023 18:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 69
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
17/05/2023 13:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/05/2023 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 22:28

Determinada a intimação
15/05/2023 16:42

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2023 16:15

Juntada de Certidão
15/05/2023 16:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/05/2023 13:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: NICOLAS SOUZA DO NASCIMENTO APERIBENCIO Data: 26/06/2023 às 10:25. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perit
13/05/2023 13:18

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 50
26/04/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
10/04/2023 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
10/04/2023 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
03/04/2023 19:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
31/03/2023 17:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
31/03/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 17:16

Determinada a intimação
30/03/2023 19:47

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2023 19:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: NICOLAS SOUZA DO NASCIMENTO APERIBENCIO Data: 07/07/2023 às 15:10. Local: Consultório - Drª Ana Carolina Musser - Neuro - Rua Medina, nº 150, sala 702, Méier, Rio de Janeiro/RJ - CE
29/03/2023 19:17

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 3
24/03/2023 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
24/03/2023 23:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/03/2023 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/03/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
18/03/2023 06:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
11/03/2023 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
11/03/2023 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/03/2023 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 11:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/03/2023 20:35

Juntada de Petição
09/01/2023 15:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/12/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 25
16/12/2022 15:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
07/12/2022 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
24/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23, 24 e 25
20/11/2022 13:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
17/11/2022 16:32

Juntada de Certidão
14/11/2022 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 18:29

Determinada a intimação
14/11/2022 16:39

Juntada de peças digitalizadas
14/11/2022 16:20

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2022 19:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
01/11/2022 00:30

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
20/10/2022 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
19/10/2022 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/10/2022 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/10/2022 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/10/2022 09:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/10/2022 18:54

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/10/2022 17:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2022 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2022 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2022 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2022 17:49

Decisão interlocutória
14/10/2022 19:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: NICOLAS SOUZA DO NASCIMENTO APERIBENCIO Data: 10/02/2023 às 14:15. Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 3 - AVENIDA VENEZUELA, 134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ
28/09/2022 14:53

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2022 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00