19/09/2025 11:24

Juntada de Petição
19/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5098086-09.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: EUNICE DA SILVA SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE MARIANO FERREIRA FILHO (OAB RJ066665)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT/SPVAT. SINISTRO OCORRIDO NO PERÍODO EM QUE INEXISTIU PaGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO.

ACIDENTE POSTERIOR A 15/11/2023. LC 211/24 EXTINGUE SPVAT ANTES DO REINÍCIO DO PAGAMENTO ANUAL DO SEGURO.

INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAÇÃO PELA CEF. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, já que manifestamente inadmissível, para manter a sentença recorrida.

Sem condenação ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, pelo benefício da gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96), que ora defiro.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025.
17/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 16:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/09/2025 15:28

Não conhecido o recurso - por unanimidade
17/09/2025 15:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
25/07/2025 11:42

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA015664 - FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO)
15/07/2025 13:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
15/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
08/07/2025 12:24

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA015664 - FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO)
08/07/2025 12:24

Juntada de Petição - (CEPVA013721 - JACO CARLOS SILVA COELHO para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
03/07/2025 10:18

Juntada de Petição
29/06/2025 10:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098086-09.2024.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Prazo: 10 (dez) dias.
25/06/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 16:12

Despacho
25/06/2025 14:55

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
05/06/2025 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
04/06/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/04/2025 13:40

Conclusos para julgamento
12/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
13/03/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/03/2025 10:24

Juntada de Petição
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/02/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/02/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:57

Determinada a intimação
20/02/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/01/2025 11:21

Juntada de Petição
23/01/2025 14:49

Juntada de Petição - (p081098 - VERONICA TORRI para CEPVA013721 - JACO CARLOS SILVA COELHO)
10/12/2024 09:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA013721 - JACO CARLOS SILVA COELHO)
09/12/2024 16:50

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081098 - VERONICA TORRI)
09/12/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/11/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 17:13

Despacho
29/11/2024 15:00

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 15:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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