26/08/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012943-49.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: LUIZA ERIKA SCHMID MELO NETOADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação de prazo requerida pelo autor ao evento 43, PET1, por dez dias.

Intime-se.
14/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:52

Determinada a intimação
14/08/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/07/2025 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
01/07/2025 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/07/2025 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012943-49.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: LUIZA ERIKA SCHMID MELO NETOADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre os honorários periciais propostos pelo perito, ao evento 34, PET1, devendo, no caso de concordância, comprovar seu depósito, no mesmo prazo indicado, em conta judicial a ser aberta na agência 0174 da CEF.
30/06/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
27/06/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012943-49.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: LUIZA ERIKA SCHMID MELO NETOADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta em face da União – AGU, por meio da qual pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (20%).

Em que pese os documentos trazidos pela parte autora, entendo não serem suficientes para o deslinde da controvérsia, de modo que determino a realização de PERÍCIA AMBIENTAL com perito de confiança do juízo.

Tendo em vista o indeferimento da gratuidade de justiça de evento 15, DESPADEC1, intime-se o perito para informar, no prazo de 10 dias, se aceita o encargo, ocasião em que deverá propor honorários, bem como, informar sobre a possibilidade de parcelamento.

Com a aceitação do perito, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre os honorários periciais propostos pelo expert, devendo, no caso de concordância, comprovar seu depósito, no mesmo prazo indicado, em conta judicial a ser aberta na agência 0174 da CEF.

Acertada sua nomeação e depositado o valor dos honorários, o perito deverá ser intimado para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, data e hora para realização da perícia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Com a informação, oficie-se a instituição para que tenha ciência acerca da realização da perícia designada.

Na mesma ocasião, as partes deverão ser intimadas para que, em dez dias, apresentem, querendo, seus quesitos, que deverão ser respondidos pela expert, além dos referidos quesitos apresentados pelo juízo: 1.

Qual é o local de exercício e o tipo de trabalho realizado pela parte autora? Em caso de servidor público, existe ato administrativo que determinou a sua localização no local periciado ou de designação para executar as atividades objeto de perícia? 2.

A parte autora esteve sujeita, no desempenho de suas atividades habituais, a algum agente nocivo à sua saúde? Em caso afirmativo, informar qual(is) seria(m) esse(s) agente(s). 3.

Se a parte autora, considerada a sua jornada e o seu nível de eventual exposição a agentes biológicos, químicos ou físicos, está condicionada ao trabalho exercido de forma habitual e permanente em exposição às condições de insalubridade ou se a exposição aos agentes nocivos é de caráter esporádico ou eventual, devendo estimar a proporção em termos de horas trabalhadas. 4.

Deverá ser informado se o trabalho ou atividades ocorrem em contato permanente com: ( ) 4.1. pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; ( ) 4.2. esgotos (galerias e tanques); ( ) 4.3. lixo urbano (coleta e industrialização); ( ) 4.4. carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose). 5.

Deverá ser informado se os trabalhos e operações ocorrem em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiante em: ( ) 5.1. hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); ( ) 5.2. laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); ( ) 5.3. gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); ( ) 5.4. hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); ( ) 5.5. contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; ( ) 5.6. cemitérios (exumação de corpos); ( ) 5.7. estábulos e cavalariças; ( ) 5.8. resíduos de animais deteriorados. 6.

Na hipótese de a parte autora laborar exposta a agentes nocivos, queira o(a) Perito(a) informar se esses agentes se enquadram na NR-15 e seus anexos? Em caso afirmativo, queira informar o grau de insalubridade e os anexos da NR-15 considerados para a determinação da insalubridade.

Em caso de exposição a agentes químicos, em especial medicamentos antineoplásicos, queira o(a) Perito(a) informar: 6.1.

Se no local de trabalho da parte autora, os medicamentos antineoplásicos são preparados em áreas limpas classificadas e dentro de Cabines de Segurança Biológica classe II B 2; 6.2.

Se os produtos químicos são obrigados a possuírem à Ficha de Informação de Segurança de Produtos Químicos – FISPQ.

Em caso afirmativo, deve o(a) perito(a) anexar as FISPQ dos medicamentos.

Na hipótese de resposta negativa, deve esclarecer o motivo da não existência da FISPQ; 6.3.

Se os medicamentos antineoplásicos utilizados no local de trabalho da parte autora estão listados pela NR15; 6.4.

Se é possível o pagamento do adicional de insalubridade pelo risco químico se os produtos químicos não se encontram listados no anexo 11 ou 13 da NR15; 6.5.

Se a existência dos produtos listados na LINACH (Portaria Interministerial nº 9/2014, que Publica a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos) tornam os ambientes insalubres. 7.

A parte autora trabalha ou trabalhou com pacientes diagnosticados com a COVID-19? Em caso afirmativo, desde quando? 8.

Deve ser esclarecido com detalhes se a parte autora trabalha permanentemente com pacientes que ficam em unidades de isolamento de bloqueio, ou seja, por doença que demande protocolo tratamento em isolamento, ou se, eventualmente, pode lidar com pacientes que demandem o isolamento na própria unidade. 9.

Na hipótese de a parte autora laborar exposta a agentes nocivos, queira o(a) Perito(a) informar se esses agentes se enquadram na NR-15 e seus anexos? Em caso afirmativo, queira informar o grau de insalubridade e os anexos da NR-15 considerados para a determinação da insalubridade. 10.

Na falta de ato administrativo de designação do(a) servidor(a) para o desempenho no local de trabalho, de atividades que o expõe aos agentes nocivos, é possível estimar desde quando ocorre a exposição? 11.

Existem evidências de fornecimento, manutenção e/ou trocas dos EPI e dos EPC? Queira o(a) Perito(a) informar se os EPI e os EPC eram capazes de neutralizar e/ou eliminar os agentes agressivos? O perito fica, neste ato, ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.

Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 dias. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o expert para prestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, dê-se nova vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.

Tudo cumprido, venham-me conclusos para sentença.
26/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:15

Determinada a intimação
25/06/2025 18:41

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 10:21

Juntada de Petição
22/05/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
31/01/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
31/01/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/01/2025 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 16:41

Determinada a citação
29/01/2025 18:31

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 13:14

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJNIT07S para RJNIT07F)
27/01/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/12/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 20:25

Determinada a intimação
18/12/2024 13:37

Juntada de Certidão
18/12/2024 13:05

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 17:17

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJVRE03S para RJNIT07S)
13/12/2024 15:47

Despacho
12/12/2024 17:51

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 09:44

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07S para RJVRE03S)
10/12/2024 09:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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