10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
01/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
31/07/2025 22:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
31/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
31/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5049693-19.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: AGNER BRUM DA SILVA BERNARDESADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte para ciência e cumprimento de parte da Sentença do Evento retro: "(...) 2.

Intime-se a parte autora para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, e apresentar planilha de cálculos, no prazo de 10 (dez) dias. (...)"
15/07/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 13:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/07/2025 13:33

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
05/07/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/06/2025 10:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049693-19.2025.4.02.5101/RJAUTOR: AGNER BRUM DA SILVA BERNARDESADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1.

Declarar a não incidência de Imposto de Renda sobre as parcelas recebidas a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); 2.

Condenar a União à restituição dos valores indevidamente retidos, com atualização pela SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995), observada a prescrição quinquenal e os limites de alçada dos Juizados Especiais Federais.

Sirva a presente Sentença como ofício à fonte pagadora, a fim de que se abstenha de realizar descontos de IR sobre verbas pagas a esse título.
17/06/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:17

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 09:44

Conclusos para julgamento
12/06/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/06/2025 09:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/06/2025 18:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 18:40

Determinada a citação
21/05/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 15:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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