12/08/2025 16:03

Conclusos para julgamento
11/08/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/06/2025 10:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005094-86.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ROSE MARI DE SOUZA AZEVEDO GIRAOADVOGADO(A): ALEXANDRA MONTEIRO FERREIRA (OAB RJ171527) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural (NB 234.224.972-6).

Alega a parte autora que "após ter completado o tempo e a idade necessários para o beneficio da aposentadoria especial a autora requereu administrativamente o Benefício Previdenciário de Aposentadoria Especial por idade rural na data de 17/02/2025, sob o protocolo de nº 636628457.

Ocorre que mesmo diante da farta prova documental carreada no processo administrativo a Autora teve o Beneficio negado na data de 27/05/2025".

Gratuidade de justiça Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Desta forma, tendo em vista a presunção estabelecida no art. 99, §3º, CPC, defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando os documentos acostados aos autos, assim como tendo em vista os termos da declaração de hipossuficiência.

Procedam-se às anotações de praxe.

Audiência de Conciliação Prévia Diante da presença do INSS no polo passivo do presente feito, e em razão da matéria sub judice, inviável a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334, § 4º, II), uma vez que, a princípio, não é possível a autocomposição; ressaltado que eventual acordo poderá ser realizado durante a tramitação do processo.

Tutela de urgência Em cognição sumária dos fatos ventilados em exordial, não se verifica plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência vindicada.

Os fatos trazidos à apreciação necessitam ser submetidos ao contraditório do INSS e a uma adequada instrução processual para que, por ocasião da sentença, sejam analisados de modo aprofundado.

Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência.

Citação Cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação no prazo previsto no art. 335, CPC, assim como, no mesmo prazo, junte aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício (NB 234.224.972-6).

Após, voltem conclusos.

Intime-se.
17/06/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:17

Não Concedida a tutela provisória
17/06/2025 10:35

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 09:04

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM04F para RJRIO18F)
17/06/2025 09:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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