06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/08/2025 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/08/2025 11:58

Juntada de Petição
28/08/2025 11:57

Juntada de Petição
28/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
27/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:13

Determinada a intimação
26/08/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 13:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/08/2025 13:57

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/06/2025 17:22

Juntada de Petição
26/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006346-64.2024.4.02.5102/RJAUTOR: JOSIMAR ALVES BATISTAADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1. DECLARAR a não incidência de Imposto de Renda sobre as parcelas recebidas pelo autor relativas às rubricas "Adicional HRA Eventual" e "Dif AHRA Eventual"; e 2. CONDENAR a União Federal a restituir a quantia indevidamente retida a esse título, com a incidência da Taxa Selic, na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, observada a prescrição quinquenal, e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I
25/06/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/06/2025 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:16

Julgado procedente o pedido
28/02/2025 06:08

Alterado o assunto processual
18/02/2025 13:50

Conclusos para julgamento
17/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
08/08/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/08/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/08/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/08/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/07/2024 21:09

Juntada de Petição
25/07/2024 09:12

Juntada de Petição
24/07/2024 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2024 16:08

Determinada a citação
24/07/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT01F para RJNITJE02S)
09/07/2024 10:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
05/07/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 666,16 em 05/07/2024 Número de referência: 1193760
28/06/2024 21:50

Juntada de Petição
28/06/2024 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/06/2024 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/06/2024 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 20:56

Declarada incompetência
25/06/2024 13:57

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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