11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/09/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
01/07/2025 07:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
24/06/2025 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
23/06/2025 12:01

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº 5015675-69.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: GILDA MARIA DE BARROS VERMEULENADVOGADO(A): FERNANDA ALVAREZ BLANCO LUDOLF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença coletiva, em que a requerente, Gilda Maria de Barros Vermeulen, busca o cumprimento da obrigação de fazer consistente na análise e conclusão do pedido de Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC II, formulado no Processo Administrativo nº 23040.002031/2017-81, no âmbito do Colégio Pedro II.

A sentença determinou que a autoridade administrativa promovesse, e concluísse, a análise do referido requerimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa.

Contudo, conforme demonstra a documentação acostada no Evento 21, PET1, observa-se que a própria Reitoria do Colégio Pedro II, manifestou dúvida quanto à obrigatoriedade do cumprimento da decisão judicial, questionando se: “é o caso de cumprir a análise do requerimento de RSC II do processo de 2017” (Evento 21 – ANEXO 3 – p. 30), o que evidencia resistência, ou omissão injustificada ao comando judicial.

Cabe destacar que, nos termos do artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, é dever da Administração Pública concluir o processo administrativo em prazo razoável, possibilitando o exercício do direito ao contraditório, e à ampla defesa, sob pena de ilegalidade da demora injustificada.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 139, IV, do CPC, bem como no artigo 49 da Lei 9.784/99, DETERMINO: 1.

A reiteração da ordem para que o Reitor do Colégio Pedro II, ou seu substituto legal, promova e conclua, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, a análise e deliberação sobre o requerimento administrativo de Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC II, sob pena de multa a ser fixada; 2.

A intimação pessoal da autoridade competente para ciência integral da presente decisão, no caso, o Reitor do Colégio Pedro II, 3.

A advertência de que o descumprimento da ordem judicial ensejará a aplicação de multa pessoal, sem prejuízo das demais medidas coercitivas previstas no art. 77, §§ 2º e 5º, do CPC.

INTIME-SE, por mandado, para cumprimento desta ordem.
17/06/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 17:19

Determinada a intimação
17/06/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 15:11

Juntada de Petição
28/05/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/04/2025 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/03/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/03/2025 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/03/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 12:04

Determinada a intimação
25/03/2025 18:55

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 14:59

Juntada de Certidão
19/02/2025 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/02/2025 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/02/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 17:29

Determinada a intimação
19/02/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 12:57

Juntada de Certidão
19/02/2025 11:53

Juntada de peças digitalizadas
18/02/2025 16:42

Juntada de Petição
18/02/2025 16:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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