04/09/2025 15:03

Retirado de pauta
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
25/08/2025 04:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
23/08/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
23/08/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
22/08/2025 14:33

Não conhecido o recurso
20/08/2025 13:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - PROCEDIMENTO COMUM Número: 50350809120254025101/RJ
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2025 Período da sessão: 27/08/2025 00:00 a 02/09/2025 13:00
18/08/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 27 de agosto de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termosdo art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071de07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADANAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Agravo de Instrumento Nº 5007778-64.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 124) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES AGRAVANTE: WENDEL MAJOR MAIA ADVOGADO(A): WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB GO069461) AGRAVADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
14/08/2025 14:20

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
14/08/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
14/08/2025 14:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 27/08/2025 00:00 a 02/09/2025 13:00 Sequencial: 124
08/08/2025 14:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/08/2025 12:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
24/07/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
24/07/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/07/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
21/07/2025 13:19

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
21/07/2025 13:18

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 16 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
18/07/2025 18:43

Juntada de Petição
15/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/06/2025 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
19/06/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/06/2025 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/06/2025 09:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 01:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5007778-64.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5035080-91.2025.4.02.5101/RJ AGRAVANTE: WENDEL MAJOR MAIAADVOGADO(A): WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB GO069461) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por WENDEL MAJOR MAIA, objetivando a reforma da r. decisão proferida nos autos da Ação de n. 5035080-91.2025.4.02.5101/RJ [Evento 11], ajuizada em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, por meio da qual o douto Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro indeferiu a "tutela provisória de urgência inaudita altera parte, em caráter LIMINAR, para determinar o retorno do autor ao concurso público, assegurando a participação dele nas demais fases".

Conforme relatado pelo douto Magistrado a quo, na r. decisão agravada, verbis: "Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por WENDEL MAJOR MAIA na qual requer o deferimento de tutela de urgência para que possa participar das etapas seguintes no âmbito do concurso para Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ.

Sustenta que a prova do concurso apresentou questões que devem ser anuladas por contrariar previsão editalícia ou contarem com erros grosseiros e vícios (nº 22, 34, 40, 52, 53, 58 e 80). (...)." Neste Agravo de Instrumento o recorrente reitera as alegações aduzidas na origem e sustenta, em apertada síntese, que a prova contêm questões nulas, "cujo gabarito oficial exigido viola o edital do concurso e a norma jurídica vigente". assevera que "trata-se das questões de n. 22, 34, 40, 52, 53, 58 e 80 que apresentam mais de uma ou nenhuma resposta correta, em violação ao edital do certame".

Ao final, requer a reforma da r. decisão agravada para, "nos termos do art. 1.019, I, do CPC, conceder a tutela provisória requerida na petição inicial; (...)" Examinados, decido.

Consoante o art. 1.019, I, do CPC: "Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;".

Todavia, a antecipação dos efeitos da tutela recursal - consoante cediço - é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente quando configurados, simultaneamente, ambos os requisitos fixados pelo Codex processual civil, a saber: a) a verossimilhança do direito pleiteado, consubstanciada na plausibilidade dos fundamentos do recurso; e b) o risco de dano grave e irreparável ao direito afirmado.

Como visto, o autor/recorrente sustenta, em apertada síntese, que a prova contêm questões nulas, "cujo gabarito oficial exigido viola o edital do concurso e a norma jurídica vigente". assevera que "trata-se das questões de n. 22, 34, 40, 52, 53, 58 e 80 que apresentam mais de uma ou nenhuma resposta correta, em violação ao edital do certame".

A r. decisão agravada indeferiu o pedido antecipatório, considerando, no essencial, a falta da probabilidade do direito almejado.

Permito-me, de início, transcrever excertos da r. decisão objurgada, cujos fundamentos [Evento 11], aliás, adoto, "per relationem", como razões de decidir: “(...) É certo que não cabe ao Poder Judiciário adentrar o mérito de ato inerente à discricionariedade administrativa, salvo nos casos em que há flagrante desrespeito à lei ou ao ordenamento jurídico como um todo.

Não é cabível através da via judicial a rediscussão do critério de correção, quando este se encontra, em tese, em consonância com o edital do certame, excetuados os casos de erro material manifestamente grosseiro. A banca examinadora, no exercício de suas atribuições, efetuou a revisão do gabarito do concurso (anexo 10), divulgando sua versão final a todos os concorrentes.

Incabível, ao menos em juízo de cognição preliminar, pretender que um gabarito exclusivo seja confeccionado com a alteração das respostas de 7 questões.

Assim sendo, em juízo preliminar, não se verifica presente a probabilidade do direito. Isso posto, INDEFIRO a tutela de urgência. (...)”. Como sabido e ressabido, o edital é o instrumento formal e vinculante apto a disciplinar as relações institucionais entre a Administração Pública e os candidatos, devendo ser observado em todas as etapas do exame seletivo.

Nesse sentido, confiram-se, inter plures, estes precedentes: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO.

APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF.

CONCURSO PÚBLICO.

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO. (...) III - O edital constitui a lei interna do concurso público, vinculando não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, com regras dirigidas à observância do princípio da igualdade. (...) V - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS 61892/MG, Rel Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 01/07/2021). ADMINISTRATIVO.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

LOTAÇÃO INICIAL EM LOCALIDADE DIVERSA DA PREVISTA NO EDITAL.

REMOÇÃO EX OFFICIO.

MOTIVAÇÃO GENÉRICA.

ILEGALIDADE.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.

RECURSO PROVIDO.

SEGURANÇA CONCEDIDA. (...) 2.

Consubstancia-se em entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior que ‘as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes.

Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital’ (RMS 61.984/MA, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 31/8/2020). (...) 4.

Recurso ordinário provido.

Segurança concedida. (RMS 52929/GO, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/3/2021). Dito isso, ressalto que não há, no caso, irresignação do agravante acerca dos critérios previstos no edital.

A questão cinge-se à compatibilidade [ou não] das respostas dadas às questões da prova objetiva frente ao gabarito publicado pela banca examinadora.

Assim sendo, malgrado as ponderações aduzidas pelo recorrente, não se constata, de plano, nenhuma ilegalidade no que se refere a sua reprovação.

No que tange ao gabarito das questões indicadas pelo agravante, não verifico, prima facie, nenhum erro material ou desconformidade com os critérios estabelecidos pela banca examinadora ou com o conteúdo programático que integra o edital.

Ademais, a banca examinadora é soberana na avaliação das questões, especialmente no que tange a sua interpretação.

Vê-se, também, num primeiro e superficial exame, que as questões impugnadas pela ora recorrente não denotam erro grosseiro, teratologia, ilegalidade ou inconstitucionalidade aparente, ou qualquer outra situação excepcional, que justifique a intervenção do Judiciário.

A tal respeito, a jurisprudência é firme no sentido de que o exame na seara judicial dos critérios de formulação e avaliação das questões de provas de concurso público, somente é permitido em casos excepcionais, quando é possível aferir, de plano, ofensa aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital.

O que não é o caso.

Nesse diapasão, aliás, decidiu o Egrégio STF, no julgamento do RE 632.853/CE, reconhecendo tema de repercussão geral, consoante ementa, in verbis: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido." (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249). (grifos meus) Em resumo, entendo aplicável à hipótese a tese firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632.853/CE, com Repercussão Geral reconhecida, sintetizada no TEMA 485: “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.” Concluindo, em um exame da matéria em nível de cognição sumária, próprio deste momento processual, não vislumbro a alegada verossimilhança do direito substancial invocada, requisito indispensável à concessão da tutela antecipatória recursal.

Releva assinalar, por fim, que esta Egrégia Corte Regional tem entendimento no sentido de que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável a reforma da decisão de Primeiro Grau por este órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que a decisão impugnada não se encontra entre tais exceções.

Nesse sentido, confiram-se: AG 5010947-35.2020.4.02.0000/RJ.

Relator Desembargador Federal GULHERME CALMON NOGUEIRA DA BAMA. 6ª Turma Especializada.

Julgado em 30/11/2020.

AG. 5000847-84.2021.4.02.0000/RJ.

Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM. 3ª Turma Especializada.

Julgado em 18/05/2021.

AG. 5009175-37.2020.4.02.0000/ES.

Relatora Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA. 8ª Turma Especializada.

Julgado em 31/10/2020.

Por estas razões, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.

Intime-se a parte agravada, nos termos e para os fins do art. 1019, II, do NCPC.

Transcorrido o prazo para as contrarrazões, colha-se o parecer do douto Ministério Público Federal.

Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.
16/06/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
16/06/2025 17:16

Não Concedida a tutela provisória
13/06/2025 23:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2025 23:31

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 11 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5057584-91.2025.4.02.5101

Residencial Dez Bonsucesso

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Anderson Bruno Moreira de Moraes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010846-54.2025.4.02.5001

Ariel de Lirio Pereira

Gerente Aps - Instituto Nacional do Segu...

Advogado: Gilmar Martins Nunes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/04/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0000158-62.2020.4.02.0000

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Silvio Jose Alves Figueiredo

Advogado: Ronidei Guimaraes Botelho

Tribunal Superior - TRF2

Ajuizamento: 21/06/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 5040117-02.2025.4.02.5101

Getulio Vargas dos Santos

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5054968-80.2024.4.02.5101

Laecio Antonio da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/07/2025 12:23

Exibir Processo