19/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5112823-17.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ALINE LAWINSKY DE OLIVEIRAADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO Evento 38 - A União requer que juizo oficie a órgão integrante da própria União, Ministério da Saúde, a fim de que apresente documentos para a defesa da União.

A entidade federativa foi intimada em 12.02.2025 (Evento 8) para trazer os elementos necessários para a defesa, juntamente com a contestação.

Não trouxe.

Em 11.06.2025 (Evento 23) e 12.07.2025 (Evento 33), pediu mais prazo, o que foi deferido.

Não trouxe.

Conclui-se que a autoridade responsável pelo órgão, oficiada diligentemente pela Advocacia da União, parece não dar a devida importância ao processo.

Cabe então à Avocacia da União investigar o fato e adotar as providências cabíveis quanto à aparente negligência da autoridade no cumprimento de sua obrigação legal de municiar o órgão de representação jurídica de elementos adequados para a defesa.

Neste processo, contudo, não cabe mais qualquer outra providência, seja para deferir novo prazo, seja para que o juízo se interponha indevidamente na relação entre a Advocacia da União e um outro órgão da própria União, o que não está previsto em lei.

Essas providências ainda violariam o princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5°, LXXVIII).

Por isso, indefiro o requerimento formulado no Evento 38.

A ação será julgada com os elementos acostados.

Venham conclusos para sentença.
18/09/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:42

Despacho
16/09/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
02/09/2025 20:42

Juntada de Petição
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/08/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 10:40

Despacho
21/08/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5112823-17.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ALINE LAWINSKY DE OLIVEIRAADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO Evento 23.1.

Defiro a dilação de prazo por 30 dias.

Após, venham-me os autos conclusos.

Intime-se.
25/06/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/06/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/06/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 16:12

Despacho
25/06/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/04/2025 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/04/2025 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/04/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 18:48

Determinada a intimação
09/04/2025 18:04

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/02/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/02/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/02/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:10

Despacho
12/02/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/01/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 16:38

Despacho
08/01/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
27/12/2024 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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