TRF2 - 5009004-15.2020.4.02.5001

Apelação Cível Nº 5009004-15.2020.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAAPELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)APELADO: MARLENE DE AZEVEDO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) EMENTA DIREITO CIVIL.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PMCMV.

RESPONSABILIDADE DA CEF.

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

DANOS MATERIAIS.

CABIMENTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSOS DESPROVIDOS.  I.

CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação e recurso adesivo à apelação, nos autos de ação de indenização, em que se controverte sobre a obrigação de indenização de danos materiais e morais em sede de Programa “Minha Casa Minha Vida”, instituído pelo Governo Federal por meio das Leis nº 11.977/2009 e nº 12.424/2011.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em, na apelação, verificar se há ilegitimidade passiva da CEF, se há decadência ou prescrição, se se aplica o CDC ao presente caso e se houve responsabilidade por vícios construtivos.

Já em sede de recurso adesivo de apelação, discute-se acerca da possibilidade de majoração de danos materiais, de condenação em danos morais e da obrigação de reembolso quanto a gastos despendidos com assistente técnico.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Em sede de apelação, a ré sustenta sua ilegitimidade passiva, a exclusão da responsabilidade da CEF e da responsabilidade da construtora e do empreiteiro pelos vícios construtivos e que não há como imputar à Caixa qualquer responsabilidade quanto aos vícios construtivos.

Entretanto, a CEF deixa claro nos autos que o imóvel adquirido pela parte autora é vinculado ao PMCMV, com recursos provenientes do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, cujas garantias são prestadas pelo próprio FAR, de modo que tal entidade é responsável por eventuais vícios construtivos na unidade habitacional adquirida pela autora.

Assim, não há que se falar em ilegitimidade ou em ausência de responsabilidade por vícios construtivos.Outro argumento da apelante é de que houve decadência e prescrição dos direitos alegados.

Contudo, não houve decadência, uma vez que trata-se de ação indenizatória, assim como diante do fato de não serem os vícios de construção de natureza aparente e de fácil constatação.

Além disso, não ocorreu prescrição, dado que aplica-se o prazo do art. 205 do CC e porque a prescrição somente começa a contar de ciência inequívoca dos respectivos vícios, por aplicação da teoria da actio nata na sua vertente subjetiva.

Portanto, tais alegações não merecem prosperar.Mais um argumento da ora apelante é de que não seria aplicável o CDC na hipótese em comento.

Em consonância com o decidido pelo juízo a quo, não verifica-se aplicabilidade do CDC nestes autos, uma vez que não se pode equiparar o programa social de habitação do Governo Federal, direcionado às famílias de baixa renda, com relações de consumo.Por fim sustenta a apelante que há inexistência de vícios construtivos e ausência de responsabilidade legal e contratual do FAR (CEF) pela correção de vícios construtivos.

Entretanto, a CEF é a responsável por toda a gestão operacional do PMCMV, e consequentemente por indenização referente a vícios de construção.

Ademais, eventual cláusula que eximisse de responsabilidade a CEF quanto a indenizar os moradores de imóveis nos quais haja vícios de construção seria claramente abusiva e violaria os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

Verificados os pressupostos clássicos da responsabilidade civil, quais sejam conduta, nexo causal, dano e, no caso de responsabilidade subjetiva, culpa, confirma-se a responsabilidade civil da ré em relação aos vícios construtivos.No que tange ao recurso adesivo à apelação, a primeira tese apontada é de que devem ser majorados os danos materiais, com incidência de BDI na indenização, mas, por se tratar de ação de reparação de vícios construtivos de imóvel, cujos serviços caracterizam-se por ser de pequena monta e que não geram incidência de custos indiretos que costumam se aplicar a grandes obras, não há que se falar em incidência do BDI.

Dessa forma, não deve haver majoração da indenização a título de danos materiais, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da autora.  Outro argumento da autora é de que deve haver condenação em danos morais.

Conforme a doutrina, “A reparabilidade dos danos imateriais é relativamente nova em nosso País, tendo sido tornada pacífica com a Constituição Federal de 1988, pela previsão expressa no seu art. 5.º, V e X.

A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira.

Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo.

Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais”. [Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. 5. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015, p. 396].

Todavia, diante das provas dos autos, não verifica-se qualquer violação aos direitos da personalidade da autora e, como o dano moral precisa ser comprovado, não há que se falar em indenização na presente hipótese.Ainda quanto ao recurso adesivo à apelação, interposto pela parte autora, sustenta-se a necessidade de reembolso de gastos despendidos com o assistente técnico, mas a decisão do juízo a quo não merece reforma, dado que não fora possível comprovar o pagamento dos honorários do assistente técnico e, por isso, não poderia a Ré ser responsabilizada por ressarcir tais valores.

Isso se justifica porque a autora apenas juntou aos autos contrato de prestação de serviços, não restando comprovado o respectivo pagamento.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos.

Sentença mantida.

Tese de julgamento: "Em função de vícios construtivos em imóvel do PMCMV, impõe-se responsabilidade da CEF por danos materiais.

Não houve, contudo, prescrição ou decadência, não cabe reembolso quanto a gastos despendidos com assistente técnico e não deve haver majoração de danos materiais por inclusão do BDI.

Além disso, não reputam-se devidos danos morais, dado que não se verificou nos autos qualquer violação a direitos da personalidade da autora." Dispositivos relevantes citados: art. 5.º, V e X, CRFB/88; art. 205 CC; art. 85 § 11 do CPC.

Jurisprudência relevante citada: (i) TRF2 , Apelação Cível, 5003220-48.2020.4.02.5004, Rel.

MARCELO DA FONSECA GUERREIRO , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 24/03/2025, DJe 08/04/2025 18:28:24; (ii) TRF2 , Apelação Cível, 5002947-75.2020.4.02.5002, Rel.

VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 18/10/2024, DJe 23/10/2024 15:26:07 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos pedidos formulados na apelação e no seu respectivo recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.    

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 8 de julho de 2025, terça-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Apelação Cível Nº 5009004-15.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 107) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: MARLENE DE AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente