24/07/2025 18:27

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
23/07/2025 21:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
23/07/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007326-86.2025.4.02.5001/ES AUTOR: RODRIGO PEREIRA SANTOSADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690)ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto pela União/FN, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos para serem distribuídos a uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.
07/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 15:57

Despacho
04/07/2025 18:55

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/06/2025 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007326-86.2025.4.02.5001/ESAUTOR: RODRIGO PEREIRA SANTOSADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690)ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666)SENTENÇAIII. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da inicial, e por via de consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: a) DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor a título das rubricas: - QUITAÇÃO FOLGAS ACUM(HRS) - DIF.QUIT.FOLGAS ACUM - DIF SALDO AF ACT 2023 - AHRA/DOBRA DE TURNO - DIF AHRA DOBRA - ADTO ABONO DE FÉRIAS - ABONO PEC DE FÉRIAS 1/3 - DIF ABONO PEC DE FÉRIAS b) CONDENAR a União a restituir à parte autora os valores referidos acima, indevidamente descontados, respeitado o limite de alçada, o limite temporal acima fixado, a prescrição quinquenal e a sistemática de cálculo fixada. Improcedentes os pedidos quanto às demais rubricas requeridas.

Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC. A atualização monetária, em regra, deve incidir a partir da data da retenção indevida, conforme previsto no § 4°1 do art. 39 da lei 9.250/1996.

Contudo, no caso concreto, como o valor do imposto de renda a ser restituído é apurado na Declaração de Ajuste Anual, a sua atualização deve ocorrer a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos (art. 162 da Lei 9.250/1996).

Caberá à parte autora comunicar ao pagador de sua remuneração, com cópia da sentença, que se abstenha de promover a retenção do Imposto de Renda na fonte das rubricas aqui delimitadas.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/06/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 18:15

Julgado procedente em parte o pedido
12/06/2025 17:10

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 08:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 16:31

Juntada de Petição
30/04/2025 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
07/04/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
25/03/2025 14:24

Juntada de Petição
24/03/2025 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:20

Determinada a citação
24/03/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 22:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/03/2025 22:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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