05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
26/08/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
24/07/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
03/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
02/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039979-40.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA AUGUSTA PEREIRA MARTINSADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento 125, CALC1 e pela CEABDJ no evento 131, OFIC2, verifico que a controvérsia se resume ao momento da aplicação do IRT.

O art. 21, §3º da Lei nº 8.880/1994 assim dispõe: Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. § 3º - Na hipótese da média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.

O benefício NB 125.091.503-9 foi concedido em 22/10/2002.

Portanto, o índice IRT de 1,1074 deve ser aplicado no primeiro reajuste do benefício, ocorrido em junho de 2003, como corretamente apurado pela Contadoria Judicial no evento evento 125, CALC1.

Ato contínuo, quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, a renda mensal auferida pelo benefício NB 125.091.503-9 se encontrava no teto então vigente, ensejando a sua readequação ao novo Teto estabelecido.

Por outro lado, depreende-se na planilha da CEABDJ do evento 131, OFIC2, que a recuperação da renda somente ocorreu em janeiro de 2004, após o primeiro reajuste.

Portanto, em claro desacordo com a legislação previdenciária.

Neste cálculo de aplicação tardia do índice IRT, a renda estaria abaixo do valor que promovesse a sua revisão em decorrência da edição da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA do evento 125, CALC1 para fixar a RMA do benefício NB 125.091.503-9 em R$ 7.785,85, na competência de outubro de 2024.

Preclusa a decisão, intime-se a CEAB/DJ para que retifique a renda mensal do benefício do autor passando a constar o valor acima determinado, no prazo de 30 dias.

Com o cumprimento, dê-se vista à exequente por 10 dias.

Após, dê-se baixa e arquivem-se, em observância à Decisão do evento 18, DESPADEC1.
01/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 13:02

Decisão interlocutória
01/07/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
17/06/2025 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138
23/05/2025 13:21

Juntada de Certidão
13/05/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 12:08

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO25
21/03/2025 13:12

Remetidos os Autos - RJRIO25 -> RJRIOSECONT
21/03/2025 13:12

Despacho
21/03/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
26/02/2025 09:04

Juntada de Petição
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
21/02/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
21/02/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
12/02/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 10:53

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO25
04/02/2025 16:35

Remetidos os Autos - RJRIO25 -> RJRIOSECONT
04/02/2025 16:35

Despacho
04/02/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
13/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
02/12/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 15:07

Juntada de Petição
28/11/2024 13:50

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50139996820224020000/TRF2
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
05/11/2024 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
05/11/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
11/10/2024 20:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
10/10/2024 22:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
30/09/2024 13:35

Determinada a intimação
30/09/2024 13:17

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
27/08/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
27/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
26/07/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
26/07/2024 11:26

Determinada a intimação
26/07/2024 09:24

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
27/06/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 19:10

Determinada a intimação
27/06/2024 16:02

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
24/06/2024 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
24/05/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 17:34

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO25
10/04/2024 13:22

Remetidos os Autos - RJRIO25 -> RJRIOSECONT
10/04/2024 13:22

Determinada a intimação
10/04/2024 12:00

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
26/03/2024 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
05/03/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 20:58

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO25
01/12/2023 14:27

Remetidos os Autos - RJRIO25 -> RJRIOSECONT
01/12/2023 14:27

Determinada a intimação
01/12/2023 14:13

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2023 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
21/11/2023 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
20/10/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2023 16:25

Determinada a intimação
20/10/2023 15:38

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2023 10:24

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO25
21/09/2023 10:08

Remetidos os Autos - RJRIO25 -> RJRIOSECONT
21/09/2023 10:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 63
21/09/2023 09:26

Juntada de Petição
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/08/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
29/08/2023 14:04

Determinada a intimação
29/08/2023 08:42

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2023 16:16

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO25
16/08/2023 16:51

Remetidos os Autos - RJRIO25 -> RJRIOSECONT
16/08/2023 16:51

Despacho
16/08/2023 15:07

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
21/07/2023 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
22/06/2023 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2023 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2023 10:08

Determinada a intimação
21/06/2023 16:09

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2023 19:37

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO25
29/03/2023 13:21

Remetidos os Autos - RJRIO25 -> RJRIOSECONT
29/03/2023 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/02/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2023 13:41

Determinada a intimação
03/02/2023 12:37

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2023 12:37

Alterado o assunto processual
01/02/2023 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
21/12/2022 14:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
15/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/12/2022 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2022 12:00

Determinada a intimação
05/12/2022 09:29

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2022 15:43

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO25
30/11/2022 17:38

Remetidos os Autos - RJRIO25 -> RJRIOSECONT
30/11/2022 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/11/2022 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/11/2022 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2022 13:39

Determinada a intimação
03/11/2022 11:28

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2022 17:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
05/10/2022 19:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50139996820224020000/TRF2
04/10/2022 11:27

Juntada de Petição
04/10/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
03/10/2022 17:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50139996820224020000/TRF2
10/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
31/08/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2022 14:44

Decisão interlocutória
31/08/2022 11:04

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2022 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/07/2022 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2022 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/07/2022 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/06/2022 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2022 15:48

Determinada a intimação
21/06/2022 17:24

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2022 16:35

Juntada de Petição
16/06/2022 04:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
13/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/06/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2022 15:11

Determinada a intimação
03/06/2022 11:43

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2022 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5014032-85.2025.4.02.5001

Devair Conradt

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/06/2025 13:10

Exibir Processo

Processo nº 5025252-71.2025.4.02.5101

Nilton Fernandes Scansetti

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/03/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0016854-14.2016.4.02.5110

Uniao

Maria das Gracas Ribeiro Lourenco

Advogado: Marcelo Alves Travassos

Tribunal Superior - TRF2

Ajuizamento: 04/08/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 5000453-19.2025.4.02.5115

Judite da Silva Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/06/2025 10:26

Exibir Processo

Processo nº 5005571-92.2025.4.02.0000

Emerson Rocha Goncalves

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Rudi Meira Cassel

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/05/2025 13:11

Exibir Processo