26/08/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
12/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
08/08/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/08/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
08/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5062703-33.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: JOSE DE RIBAMAR CARVALHO LIMAADVOGADO(A): MARLUCE DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB RJ126339)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora implante o acréscimo de 25% no benefício previdenciário de NB. 549.007.655-7 , nos termos do Acórdão nº 21ª JR/15217/2023 (CPF do impetrante n° *07.***.*12-87), no prazo de 30 dias, na forma da fundamentação supra.

Despesas processuais pelo INSS e sem honorários advocatícios, a teor da Súmula 512 do STF e do artigo 25, da Lei nº 12.016, de 7/8/2009.

Sem custas no caso de eventual recurso, em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida.

Intime-se a autoridade coatora para ciência e cumprimento.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Sentença sujeita a Reexame Necessário.
07/08/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/08/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 12:48

Concedida a Segurança
06/08/2025 03:20

Conclusos para julgamento
05/08/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/08/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
29/07/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/07/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/07/2025 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 4
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
02/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5062703-33.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: JOSE DE RIBAMAR CARVALHO LIMAADVOGADO(A): MARLUCE DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB RJ126339) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOSE DE RIBAMAR CARVALHO LIMA (CPF n° *07.***.*12-87) contra ato do GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando que a Autoridade Coatora seja compelida a proceder ao acréscimo de 25% no benefício previdenciário de NB. 549.007.655-7, cujo acórdão concessivo acosta aos autos (evento 1, OUT6, processo n. 44234.008660/2019-89).

Alega o impetrante que transcorreu o prazo legal sem que a autoridade impetrada tenha implantado o aludido adicional.

Inicial acompanhada de documentos no evento 1.

O impetrante requereu a gratuidade de justiça. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança tem por pressuposto o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser deferida.

Na espécie, não se vê tal requisito presente, pois o pleito do impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes.

Ademais, somente após a manifestação da autoridade coatora será possível verificar se de fato há mora administrativa a ser remediada pela via jurisdicional.

DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Retifique-se a autuação para que conste no polo passivo GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, devido ao Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022.

Notifique-se a Autoridade Impetrada, solicitando as informações (CPF do impetrante: *07.***.*12-87), no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência do processo ao órgão de representação judicial do impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009.

Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Intimem-se as partes.
01/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
01/07/2025 13:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
01/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:02

Não Concedida a Medida Liminar
27/06/2025 11:38

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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