18/07/2025 18:42

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
18/07/2025 17:16

Juntada de Certidão
18/07/2025 14:58

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
18/07/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/06/2025 16:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 29/06/2025 16:32:05)
29/06/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/06/2025 16:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
29/06/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/06/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/06/2025 09:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/06/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/06/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5020857-79.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUNDAPELANTE: FABIANA DA SILVA PAULA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): SUELLEN RAGHIANTE VIEIRA (OAB MG116576) EMENTA ADMINISTRATIVO.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO.

TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL: CIÊNCIA DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

APLICAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL.

IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de apelação interposta por FABIANA DA SILVA PAULA nos autos do mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DA MATA ATLÂNTICA - INMA - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SANTA TERESA, em que objetiva, em síntese, a suspensão dos efeitos do ato administrativo de desclassificação, possibilitando que a impetrante realize a terceira e última fase do concurso regido pelo edital n° 001/2023 do INMA (Evento 01 - edital 6). 2.

No caso, não é possível verificar a decadência, já que a impetrante tomou conhecimento da suposta violação ao seu direito líquido e certo em 03/06/2024, quando foi publicado o resultado da segunda etapa do concurso (Evento 01 - Comprovantes 7).

Assim, como o ajuizamento do presente mandado de segurança ocorreu em 01/07/2024, não há que se falar em decadência. 3.

A despeito da inexistência da decadência, é preciso reconhecer que o direito líquido e certo alegado pela apelante não existe.

Observe-se que no item 11.1 consta inequivocamente a quantidade de candidatos que terão seus títulos avaliados.

No caso do cargo pretendido pela autora, qual seja, Pesquisador Adjunto 1 – Bioinformática aplicada à biodiversidade (ampla concorrência), apenas os três candidatos melhor classificados seriam habilitados para a última etapa do concurso.

A autora não ficou classificada entre os três primeiros colocados, razão pela qual foi desclassificada do certame, conforme previsão expressa do edital. 4.

Nesse sentido, não é possível afirmar, com base nos elementos trazidos pela apelante, que a Administração tenha deixado de observar as formalidades exigidas para o ato.

O edital n° 001/2023 INMA (Evento 01 - edital 6) é expresso ao definir que apenas os três primeiros classificados na ampla concorrência passariam para a prova de títulos. 5.

O concurso deve obedecer às formalidades e exigências previamente estabelecidas pelo instrumento convocatório, não sendo possível a análise de mérito pelo Poder Judiciário de atos próprios da Administração Pública.

Eliminação que atende ao previsto pelo edital. 6.

Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.
13/06/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 15:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
13/06/2025 15:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/06/2025 13:22

Sentença desconstituída - por unanimidade
09/06/2025 13:15

Lavrada Certidão
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025 Período da sessão: 09/06/2025 13:00 a 13/06/2025 13:00
23/05/2025 17:48

Juntada de Certidão
23/05/2025 17:32

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
23/05/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
23/05/2025 17:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 09/06/2025 13:00 a 13/06/2025 13:00 Sequencial: 4
23/05/2025 13:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
15/04/2025 18:43

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB16
15/04/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/04/2025 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/04/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
14/04/2025 11:58

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
11/04/2025 16:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DA MATA ATLÂNTICA - INMA - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SANTA TERESA - EXCLUÍDA
10/04/2025 18:01

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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