01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/08/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
13/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5063438-66.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: REGINALDO WAGNER BAROSAADVOGADO(A): CLETO ARAUJO DE CARVALHO JUNIOR (OAB RJ082566)ADVOGADO(A): MICHEL MINTO DA SILVA (OAB RJ091159) ATO ORDINATÓRIO "Comprovada a obrigação de não fazer, com esteio no artigo 534 do CPC, intime-se a parte autora para, em quinze dias, trazer aos autos todos os contracheques e declarações de imposto de renda cabíveis para apuração do montante devido na forma da coisa julgada. Desde já fica autorizada a exclusão de eventual planilha juntada pela parte autora.".
12/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/08/2025 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/08/2025 15:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
31/07/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
31/07/2025 18:39

Determinada a intimação
29/07/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 14:28

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063438-66.2025.4.02.5101/RJAUTOR: REGINALDO WAGNER BAROSAADVOGADO(A): CLETO ARAUJO DE CARVALHO JUNIOR (OAB RJ082566)ADVOGADO(A): MICHEL MINTO DA SILVA (OAB RJ091159)SENTENÇAAnte o exposto, RESOLVO O MÉRITO da presente ação, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1) afastar a incidência da alíquota de 25% a título de Imposto de Renda da Pessoa Física no que tange ao benefício previdenciário recebido pelo demandante (evento 1, anexo 6), em obediência à Tese firmada no Tema 1174 pelo STF, devendo lhe ser aplicada a tabela de imposto de renda progressiva, prevista no art. 1º da Lei n. 11.482/2007, destinada a todos os brasileiros; 2) condenar a UNIÃO a restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sob a alíquota de 25%, que não observaram a tabela progressiva, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda.
02/07/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/07/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/07/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/07/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 10:52

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/07/2025 14:31

Conclusos para julgamento
01/07/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 10:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/06/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 16:14

Determinada a citação
30/06/2025 09:45

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 19:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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