TRF2 - 5002607-58.2025.4.02.5002

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARCELO FERREIRA DE PAULO

CPF *82.***.*97-71

Advogados

GABRIELA CICILIOTI SOBROZA

OAB: 014703/ES

CPF *10.***.*53-04

Polo Passivo

Partes

CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 03/09/2025 15:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 03/09/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 02/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002607-58.2025.4.02.5002/ES DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, compulsando os autos, observo que o protocolo nº 2015067908 (evento 1 - COMP7), cuja demora na conclusão ensejou a impetração do presente mandado de segurança, encontrava-se em exigência para que o impetrante comparecesse ao ato pericial designado para o dia 13/08/2025 (evento 37 - ANEXO2).

    Assim, determino a intimação do INSS, por intermédio de sua equipe de atendimento de demandas judiciais, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe sobre o desfecho do ato pericial, esclarecendo nos autos em que situação se encontra o indigitado requerimento.    

  • 01/09/2025 09:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/09/2025 09:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/09/2025 09:58

    Determinada a intimação

  • 27/08/2025 17:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 15/08/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 14/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002607-58.2025.4.02.5002/ESRELATOR: LUCIANA CUNHA VILLARATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 22/07/2025 - COMUNICAÇÕES

  • 13/08/2025 18:51

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 13/08/2025 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 22/07/2025 12:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 18/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27

  • 18/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 10/07/2025 19:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 10/07/2025 19:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 10/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 09/07/2025 14:22

    Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS502J para ESCAC02F)

  • 09/07/2025 14:22

    Alterado o assunto processual

  • 09/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002607-58.2025.4.02.5002/ES IMPETRANTE: MARCELO FERREIRA DE PAULOADVOGADO(A): GABRIELA CICILIOTI SOBROZA (OAB ES014703) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

    O presente mandado de segurança cível foi impetrado por MARCELO FERREIRA DE PAULO em face de ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMCACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, objetivando a impetrante que a autoridade coatora seja compelida a praticar todos os atos necessários à conclusão da análise do pedido de auxílio-acidente realizado pelo Impetrante desde 28/11/2024, sob o protocolo nº  2015067908.

    Alega a parte impetrante que requereu seu benefício de auxílio-acidente em 28/11/2024, sob o protocolo nº 2015067908, contudo, até o presente momento, não obteve qualquer resposta do órgão, embora já ultrapassados 120 dias desde o protocolo, configurando morosidade injustificada.

    Desta forma, requer a concessão de medida liminar, a fim de compelir a autoridade impetrada a realizar a análise de seu requerimento.

    No que se refere à competência dos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária, a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056 dispõe em seu art. 3º: "Art. 3º.

    Os Núcleos de Justiça 4.0 autônomos são especializados em matéria previdenciária e detêm competência para processar e julgar processos que envolvam os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição Federal, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742 /1993 (LOAS), excluindo-se as demandas previdenciárias coletivas, as ações de pensão por morte, de benefícios rurícolas." Contudo, verifica-se que a matéria versada no presente writ não envolve discussão relativa a deferimento, indeferimento ou revisão de benefícios previdenciários, mas sim a descumprimento de prazo para conclusão de processo administrativo referente a requerimento de benefício previdenciário/assistencial em trâmite perante o INSS.

    Ou seja, trata-se de questão atinente à regularidade da atuação administrativa à luz do princípio constitucional da razoável duração do processo e, no plano legal, sob a ótica da Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

    Com efeito, a pretensão veiculada por meio do presente mandamus pertence ao Direito Administrativo, sendo a matéria previdenciária meramente tangencial, o que afasta a competência deste Núcleo de Justiça 4.0.

    Ressalta-se que este juízo vinha proferindo decisões nesse sentido, tendo passado a processar a matéria em razão de julgados do Eg.

    TRF da 2ª Região que fixaram a competência dos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária para processamento e julgamento desses mandados de segurança.

    No entanto, o Órgão Especial do TRF da 2ª Região recentemente proferiu acórdão nos autos da Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000, cuja ementa transcrevo abaixo, fixando a competência do juízo especializado em matéria administrativa para processamento e julgamento da matéria.

    PROCESSUAL CIVIL.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

    REMESSA NECESSÁRIA.

    PREVIDÊNCIA SOCIAL.

    REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

    Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

    Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

    Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (TRF2, Petição cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Sérgio Schwaitzer, Data do julgamento: 5/12/2024, Órgão Especial) Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de Vara Federal da Subseção Judiciária de Cachoeiro de Itapemirim com competência para matéria cível/administrativa.

    Retifique-se o assunto para o código 010306 e redistribua-se.

    Intimem-se.    

  • 08/07/2025 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 16:30

    Decisão interlocutória

  • 25/06/2025 17:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/06/2025 15:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 27/05/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 26/05/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002607-58.2025.4.02.5002/ES IMPETRANTE: MARCELO FERREIRA DE PAULOADVOGADO(A): GABRIELA CICILIOTI SOBROZA (OAB ES014703) DESPACHO/DECISÃO Considerando as informações prestadas no evento 10, no sentido de que o procedimento administrativo encontra-se com exigência pendente de cumprimento, aguardando a realização de perícia médica, intime-se o impetrante para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da persistência de seu interesse de agir.

    Ressalte-se que, conforme reiteradas manifestações da autoridade apontada como coatora em outros mandados de segurança, o Departamento de Perícia Médica Federal integra a estrutura do Ministério da Previdência Social, nos termos do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, não havendo relação de subordinação hierárquica com o INSS.

    Dessa forma, em caso de alegação de eventual violação de direito decorrente de ato relacionado à realização ou ao agendamento da perícia médica, deverá integrar o polo passivo o Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal no Estado do Espírito Santo, cuja representação judicial compete à União, por meio da Advocacia-Geral da União.

    Manifestando-se o impetrante, voltem-me conclusos.     

  • 19/05/2025 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 15:56

    Determinada a intimação

  • 16/05/2025 14:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/05/2025 11:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 15/05/2025 11:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 05/05/2025 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/05/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 24/04/2025 12:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 19/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 16/04/2025 10:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 16/04/2025 10:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 09/04/2025 19:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 09/04/2025 19:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 19:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 19:40

    Decisão interlocutória

  • 04/04/2025 16:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/04/2025 14:15

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC02F para RJJUS502J)

  • 04/04/2025 14:15

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 04/04/2025 14:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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