20/08/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/08/2025 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/08/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 16:07

Decisão interlocutória
13/08/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 07:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5010308-50.2024.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: ROSEMARY GOMES PAULOADVOGADO(A): MAGNO BRAGA DE ALMEIDA (OAB RJ217621)ADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) DESPACHO/DECISÃO I – Trata-se de ação de execução individual de título judicial formado nos autos da ação coletiva n. 0005963-02.2009.4.02.5102, ajuizada por ROSEMARY GOMES PAULO contra a UNIÃO.

A exequente requer a concessão do benefício de gratuidade de justiça, no entanto, deixa de juntar aos autos a declaração de hipossuficiência econômica.

A presunção de veracidade da insuficiência, nos termos do art. 99, § 4º, CPC, é relativa e pode ser superada se houver, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

O juiz poderá indeferir o pedido diante da falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º do CPC).

O requerimento deve ser indeferido, tendo em vista que o requerimento deixou de ser instruído com a respectiva declaração.

De outro lado, os documentos juntados aos autos (contracheque - evento 1, FINANC5, fl. 22) indicam que exequente teria condições de arcar com as despesas processuais sem colocar em risco a sua subsistência ainda em 2024. II – Sendo assim, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça.

Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, devendo comprovar que recolheu as custas judiciais, ciente de que a ausência da comprovação, ocasionará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do CPC.
26/06/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/05/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/05/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:51

Determinada a citação
07/05/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/02/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/01/2025 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/01/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 17:00

Decisão interlocutória
07/01/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
28/12/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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