10/09/2025 14:59

Baixa Definitiva
10/09/2025 14:59

Transitado em Julgado - Data: 10/09/2025
10/09/2025 14:59

Transitado em Julgado
10/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
27/08/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/08/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018003-78.2025.4.02.5001/ESAUTOR: AMANDA ALCANTARA DA CRUZADVOGADO(A): THAELLE MARIA MELO SOARESSENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
21/08/2025 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 15:52

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
21/08/2025 15:44

Conclusos para julgamento
21/07/2025 17:47

Despacho
18/07/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 15:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para julgamento - 18/07/2025 15:54:45)
18/07/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018003-78.2025.4.02.5001/ES AUTOR: AMANDA ALCANTARA DA CRUZADVOGADO(A): THAELLE MARIA MELO SOARES DESPACHO/DECISÃO Não identifico nos autos a comprovação de efetivo requerimento administrativo prévio do pedido ora ajuizado.

Desse modo, entendo que eventual inércia do autor em requerer o benefício administrativamente não pode ser entendida como negativa do INSS, inexistindo lide a ser dirimida pelo Poder Judiciário.

Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o prévio indeferimento do pedido na via administrativa, sob pena de extinção do processo sem o exame do mérito, por ausência de comprovação do interesse de agir da parte.

Registro, por oportuno, que os servidores do INSS têm o dever funcional de protocolarem todo e qualquer requerimento ali deduzido.

De outra sorte, caso isso não venha a ocorrer, cabe ao ofendido buscar os meios legais para tanto, quer na própria instituição, quer, em último caso, junto ao Ministério Público Federal. Ressalto ainda que existe orientação firmada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (processo nº 2005.72.95.006179-0/SC), no sentido de exigir a comprovação do prévio indeferimento do pedido na via administrativa, sob pena de extinção do processo sem o exame do mérito, por ausência de comprovação do interesse de agir da parte.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, venham os autos conclusos.
25/06/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:39

Despacho
24/06/2025 21:52

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 21:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2025 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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