18/09/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 15:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/09/2025 11:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIO33
16/09/2025 11:18

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2025
16/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
22/08/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104
19/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104
18/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104
18/08/2025 00:00

Intimação

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 5043157-36.2018.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRAAUTOR: ELIZIA MARIA MENDANHA FERREIRA (Sucessão) (AUTOR)ADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437)INTERESSADO: JOSE LUIZ VICENTE FERREIRA (Sucessor)ADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIORINTERESSADO: SERGIO LUIZ VICENTE FERREIRA (Sucessor)ADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS – GACEN.

NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER GERAL.

TEMA 235 DA TNU.

PARIDADE CONSTITUCIONAL.

RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, REALIZAR O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, para reformar o Voto/Acórdão [evento 30, RELVOTO1 e evento 30, ACOR2] e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, julgando procedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra e em conformidade com o entendimento firmado no Tema 235 da Turma Nacional de Uniformização.

Condena-se a parte ré a incorporar aos proventos da pensionista a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, nos mesmos patamares devidos aos servidores ativos, bem como ao pagamento das diferenças vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, nos moldes fixados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem para o regular cumprimento.

Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2025.
15/08/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2025 18:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/08/2025 16:04

Sentença desconstituída - por unanimidade
13/08/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
13/08/2025 16:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 124
12/08/2025 18:38

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
22/07/2025 12:18

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR06G03
22/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
04/07/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89
03/07/2025 00:00

Intimação

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 5043157-36.2018.4.02.5101/RJ AUTOR: ELIZIA MARIA MENDANHA FERREIRA (Sucessão) (AUTOR)ADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437)INTERESSADO: JOSE LUIZ VICENTE FERREIRA (Sucessor)ADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIORINTERESSADO: SERGIO LUIZ VICENTE FERREIRA (Sucessor)ADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIOR DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que não se reconheceu a extensão do pagamento da GACEN aos servidores inativos da FUNASA. 2.

O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3.

Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4.

No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 14, IV, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização.
02/07/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 12:23

Decisão interlocutória
01/07/2025 11:12

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/07/2025 11:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/07/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
05/09/2022 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
27/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
17/08/2022 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 13:43

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
17/08/2022 13:07

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2022 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
07/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
28/07/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
23/05/2022 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
09/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
29/04/2022 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 14:29

Decisão interlocutória
29/04/2022 12:57

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2022 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
24/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/12/2021 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 17:27

Determinada a intimação
07/06/2021 14:55

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2021 14:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/07/2020 04:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
01/07/2020 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
12/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 55 e 56
02/06/2020 20:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2020 20:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2020 20:00

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
27/05/2020 20:15

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: RECURSO CÍVEL PARA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
16/04/2020 18:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade
13/02/2020 01:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
23/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
13/12/2019 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/12/2019 15:05

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/12/2019 07:23

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
13/12/2019 01:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
12/12/2019 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
21/11/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
19/11/2019 16:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
11/11/2019 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/11/2019 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/11/2019 18:16

Juntada - Julgamento
06/11/2019 18:09

Julgamento do Incidente - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade
06/11/2019 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
06/11/2019 18:05

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 06/11/2019 14:00:00 Sequencial: 34
01/10/2019 01:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
12/09/2019 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31 e 32
06/09/2019 23:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
27/08/2019 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2019 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2019 17:50

Juntada - Julgamento
22/08/2019 14:27

Julgamento - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade
22/08/2019 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
22/08/2019 14:10

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 22/08/2019 14:00:00 Sequencial: 148
18/07/2019 09:20

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
15/07/2019 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/07/2019 06:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
09/07/2019 02:30

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 322,07 em 06/07/2019
04/07/2019 21:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/07/2019 21:24

Despacho/Decisão - Determina Intimação
04/07/2019 18:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/07/2019 11:41

Juntada de Petição
04/07/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
03/07/2019 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/06/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 14 e 15
04/06/2019 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/06/2019 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/06/2019 16:37

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente
04/06/2019 11:29

Autos com Juiz para Sentença
02/04/2019 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/03/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
15/03/2019 22:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/03/2019 22:11

Despacho/Decisão - Determina Intimação
15/03/2019 13:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/01/2019 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/01/2019 16:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
17/01/2019 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/01/2019 11:51

Despacho/Decisão - Determina Citação
16/01/2019 18:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/12/2018 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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