21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
19/08/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/08/2025 15:24

Juntada de Petição
10/07/2025 12:24

Juntada de Petição
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
04/07/2025 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
27/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005257-46.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: TIAGO VICENTE DA SILVAADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de sentença anulada pela Instância Revisora - 5ª Turma Recursal (Evento 16).

Diz a decisão: "(...) 1.2.

O autor, em recurso (evento 9, RECLNO1), alegou que não é necessária a realização de requerimento específico de auxílio-acidente para a configuração do interesse de agir. (...) 3.

Com fundamento nos arts. 621, 622 e 627 da Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010, o INSS tem o dever de deferir ao segurado o benefício mais vantajoso e de orientá-lo quanto à existência de direito a outro benefício.

A orientação da 5ª TR-RJ é no sentido de, em regra, fazer incidir também no processo judicial as garantias específicas estabelecidas na legislação previdenciária em favor do segurado.

Se um segurado requer auxílio-doença, o INSS pode deferir aposentadoria por invalidez, e vice-versa.

Se, no curso da apuração, a autarquia concluiu que não há incapacidade alguma, mas há sequelas decorrentes de acidente, deve deferir o auxílio-acidente, independentemente de aposentadoria específica. 4.

No caso concreto, o autor pediu a concessão de auxílio-acidente desde 02/10/2016, data da cessação do auxílio-doença NB 613.130.719-2.

Portanto, se o autor recebeu auxílio-doença, presume-se que o INSS analisou a existência de eventuais sequelas do acidente.

Está configurado o interesse de agir. 4.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para reformar a sentença terminativa, reconhecendo a existência de interesse de agir. Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem." Sendo assim, o juízo passa a prosseguir nos estritos termos do que lhe foi determinado.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Nada a prover, por ora, quanto à tutela de urgência, dada a formulação do pedido para a apreciação da implantação do benefício em sentença. Cite-se o réu, a fim de que possa apresentar sua defesa dentro de 30 (trinta) dias, ciente de que, conforme artigo 11 da Lei 10.259/2001, incumbe ao réu fornecer ao Juízo “a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa”.

Após, venham os autos conclusos para análise da marcação de perícia médica.
26/06/2025 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
26/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:24

Determinada a citação
27/04/2025 23:25

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 12:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJRIO44
12/02/2025 12:28

Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025
12/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
21/01/2025 04:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/01/2025 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/01/2025 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/01/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/01/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/01/2025 08:53

Conhecido o recurso e provido
10/01/2025 06:43

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 16:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
03/01/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/12/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/11/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2024 13:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/11/2024 13:19

Conclusos para julgamento
05/11/2024 17:57

Despacho
05/09/2024 15:35

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:50

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
27/06/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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