14/09/2025 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
14/09/2025 22:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
12/09/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 15:54

Determinada a intimação
10/09/2025 17:41

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
09/09/2025 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
09/09/2025 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 23:24

Despacho
19/08/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013539-45.2024.4.02.5001/ES AUTOR: CELIO SOARES COUTINHOADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Defiro a realização da perícia por similaridade, com respeito aos períodos de 01/03/95 a 30/09/95 e 24/10/01 a 04/11/02, tendo em vista as ocupações registradas em carteira, de motorista e motorista seletivo, facilmente verificáveis em situações análogas em empresas ativas.

O requerimento, portanto, encontra-se com respaldo em precedentes de nossos Tribunais Regionais Federais, in verbis: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

PERÍCIA POR SIMILARIDADE.

POSSIBILIDADE.

INDEFERIMENTO DA PERÍCIA NA SENTENÇA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

SENTENÇA ANULADA. - O autor requereu produção de prova pericial por similitude, o que foi indeferido na sentença, sob o fundamento de que a prova pericial por similitude "não é meio hábil à demonstração de que o autor exerceu de forma insalubre suas atividades", "haja vista a necessidade de formulários de formulários emitidos pelas respectivas empresas, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho" - Ocorre que, em caso de impossibilidade de realização de perícia diretamente nos locais em que realizado o labor a ser analisado, a perícia por similaridade é aceita pela jurisprudência como meio adequado de fazer prova de condição de trabalho especial.

Dessa forma, o juízo a quo efetivamente cerceou o direito de defesa do autor, de forma que a anulação da sentença é medida que se impõe - Observo, ainda, que nessa hipótese, não é possível aplicar-se o preceito contido no artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que não foram produzidas as provas indispensáveis ao deslinde da demanda - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.

Sentença anulada. (TRF-3 - Ap: 00339075820164039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 24/09/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/10/2018) PREVIDENCIÁRIO.

TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.

PERÍCIA POR SIMILARIDADE.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TUTELA ESPECÍFICA. 1.

Não tem direito ao reconhecimento da especialidade do tempo de serviço o segurado que não comprova a efetiva exposição a agentes nocivos ou o exercício de atividade profissional enquadrável como especial. 2.

Não tem direito à aposentadoria especial o segurado que não possui tempo de serviço suficiente à concessão do benefício.

Faz jus, no entanto, à averbação dos períodos judicialmente reconhecidos para fins de obtenção de benefício diverso. 3.

Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 4. É válida a realização de perícia por similaridade para a verificação das condições de trabalho nas empresas que se encontram inativas, considerando-se que as empresas a serem periciadas desempenham as mesmas atividades e têm o mesmo ambiente de trabalho das empresas nas quais o autor trabalhou. 5.

Deliberação sobre índices de correção monetária e juros de mora diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei nº 11.960/09, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. 6.

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF-4 - AC: 50134738420134047009 PR 5013473-84.2013.4.04.7009, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 03/09/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Assim sendo, intime-se a parte autora para informar o local para a realização da perícia por similaridade, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a diligência, abre-se vista ao INSS em atenção ao princípio do contraditório substancial, para querendo, manifestar-se em 15 (quinze) dias. Nada se opondo, fica desde já aditada a decisão que determinou a realização da perícia no evento 25, DESPADEC1.
19/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:05

Despacho
16/05/2025 10:52

Juntada de Petição
29/03/2025 05:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/03/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 06:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
26/03/2025 10:01

Juntada de Petição
18/03/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/02/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/12/2024 06:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/12/2024 06:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
16/12/2024 07:59

Juntada de Petição
09/12/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2024 14:18

Determinada a intimação
11/11/2024 15:46

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/10/2024 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/10/2024 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/10/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/08/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/07/2024 21:30

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/07/2024 21:30

Concedida a gratuidade da justiça
21/06/2024 16:56

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/05/2024 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 19:32

Determinada a intimação
10/05/2024 12:38

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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