06/08/2025 02:03

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO30
06/08/2025 02:03

Transitado em Julgado
06/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
12/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/06/2025 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/06/2025 09:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
16/06/2025 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
16/06/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5052437-21.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUNDAPELADO: TITO AZEVEDO PAMPLONA CORTE REAL (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MÁRIO WILSON CHOCIAI LITTIERI (OAB PR085402) EMENTA ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REEXAME NECESSÁRIO.

APELAÇÃO.

INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.

INSTRUTOR DE beach tênis.

DESNECESSIDADE.

VIOLAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 9.696/1998.

INEXISTÊNCIA.

TEMA 1149- STJ.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. não RECOLHIMENTO DE CUSTAS – art 1.007, §4º do CPC.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO – CREF1-RJ/ES, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Tito Azevedo Pamplona Corte Real contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região – CREF1/RJ, em que se pretende ver assegurado seus direitos de ministrar aulas de beach tênis. 2. O art. 2º da Lei nº 9.696/98, que regulamenta a profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, apenas serão inscritos nos quadros os seguintes profissionais: “I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física.” 3. O artigo 3º, da mencionada Lei, refere-se a atribuições do profissional de educação física de forma ampla e não exclusiva, de modo que não retira de outros profissionais a possibilidade de atuação em área congênere.

Assim, pessoas não graduadas em educação física, como professores de tênis, dança, balé, artes marciais, capoeira e ioga, por exemplo, não encontram óbice na legislação vigente à prática de suas atividades. 4. A atividade exercida pelo Impetrante é a de ministrar aulas de tênis de beach tênis, de modo que transmite a seus alunos unicamente técnicas relativas à sua área de atuação e suas regras, não se incluindo a preparação física especializada dos alunos, fato que dispensa a necessidade do Impetrante de se inscrever perante o conselho impetrado, ser por ele fiscalizado ou pagar anuidades. 5. Precedente STJ – Tema 1.149: "A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física". 6. Remessa necessária desprovida. Apelação não conhecida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e não conhecer da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.
13/06/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 15:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
13/06/2025 15:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/06/2025 13:22

Sentença confirmada - por unanimidade
09/06/2025 13:16

Lavrada Certidão
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025 Período da sessão: 09/06/2025 13:00 a 13/06/2025 13:00
23/05/2025 17:49

Juntada de Certidão
23/05/2025 17:32

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
23/05/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
23/05/2025 17:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 09/06/2025 13:00 a 13/06/2025 13:00 Sequencial: 42
23/05/2025 13:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
08/04/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB16
08/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/03/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 11:35

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
14/03/2025 14:15

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB16
14/03/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/03/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/03/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
11/03/2025 17:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB16 -> SUB6TESP
11/03/2025 17:42

Vista ao MP
10/03/2025 17:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PRESIDENTE - CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA 1ª REGIÃO - CREF - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
10/03/2025 15:58

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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