19/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000087-22.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSEFA ZELIA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RICHARD HENRIQUE BELEM DA SILVA (OAB RJ212512) ATO ORDINATÓRIO Conforme decisão retro: "Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/01.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro."
18/09/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/09/2025 16:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 18/09/2025 14:37:50)
18/09/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
18/09/2025 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
05/09/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
05/09/2025 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000087-22.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOSEFA ZELIA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RICHARD HENRIQUE BELEM DA SILVA (OAB RJ212512)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária, NB 31/634.829.354-1, desde o dia seguinte à cessação (01/08/2022), com fulcro nos arts. 59 e seguintes, da Lei 8.213/91, e converter em benefício por incapacidade permanente, a contar de 29/05/2024, quando foi atestada a incapacidade total e permanente e sem possibilidade de recuperação pela perita judicial, na forma da EC 103/19, bem como ao pagamento das respectivas parcelas, com correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/01.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei 9.099/95, cumulado com o artigo 1º da Lei 10.259/01.

Em seguida, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
02/09/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 14:56

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 16:24

Conclusos para julgamento
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
08/07/2025 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/06/2025 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 08:12

Juntada de Petição
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000087-22.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSEFA ZELIA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RICHARD HENRIQUE BELEM DA SILVA (OAB RJ212512) ATO ORDINATÓRIO Prossiga-se nos termos da decisão retro: "Em seguida, manifestem-se as partes sobre o laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias."
17/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:07

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO31S)
16/06/2025 15:07

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/06/2025 15:00

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 25
16/06/2025 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
13/06/2025 15:17

Intimado em Secretaria
13/06/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
29/05/2025 08:45

Intimado em Secretaria
29/05/2025 08:45

Juntada de Certidão
29/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
03/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
28/03/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/03/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/03/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/03/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 13:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSEFA ZELIA DE OLIVEIRA <br/> Data: 29/04/2025 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PRISCILA COU
18/03/2025 08:37

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO31S para CEPERJB-RJ)
17/03/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/03/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/03/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 14:14

Determinada a citação
17/03/2025 10:47

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/01/2025 00:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 17:47

Determinada a intimação
28/01/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 11:16

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO43F para RJRIO31S)
21/01/2025 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/01/2025 22:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/01/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:06

Determinada a intimação
21/01/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 15:13

Juntada de Certidão
04/01/2025 04:56

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/01/2025 17:47

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO07S para RJRIO43F)
02/01/2025 17:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/01/2025 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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