20/08/2025 14:18

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50238549820254025001/ES
13/08/2025 14:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50217832620254025001/ES
05/08/2025 12:09

Baixa Definitiva
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
04/08/2025 14:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50217832620254025001/ES
24/07/2025 17:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50217832620254025001
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020132-90.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE PAULO OLIVEIRAADVOGADO(A): ADELAIDE DE JESUS SANTANA (OAB ES038017) DESPACHO/DECISÃO A sentença (ev. 26) homologou acordo entre as partes que condenou o INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença, de 01/08/2023 e 05/09/2024, com posterior cessação deste e conceção de Aposentadoria por incapacidade permanente/invalidez em 06/09/2024.

Trânsito em julgado no evento 35.

A CEABDJ comprovou a obrigação de fazer no Evento 34.

O INSS apresentou o cálculo dos atrasados no evento 44.

Em manifestação no evento 47, a parte autora concordou com o cálculo.

RPV expedida no evento 48.

As partes foram intimadas (evs. 49/50).

Decurso de prazo das intimações (ev. 52).

RPV retificada tendo em vista a sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, em que foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias (Ev. 54).

As partes foram novamente intimadas das alterações (evs. 55/56).

Novo decurso de prazo das intimações (ev. 58).

Requisição preparada para transmissão no evento 59 e recebida no Tribunal no evento 60.

Petição da parte autora no evento 62, requerendo a homologação do novo cálculo apresentado, com a consequente expedição de nova Requisição de Pagamento no valor de R$ 22.438,33 (vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos), referente ao benefício por incapacidade temporária, no período de 01/08/2023 a 05/09/2024, a fim de complementar o valor devido e assegurar o integral cumprimento do julgado, diante da evidente discrepância entre o valor reconhecido na sentença e aquele constante do cálculo apresentado pela Procuradoria, bem como da RPV expedida (Evento 61).

Requisição paga e liberada para saque (ev. 63).

Finalmente, petição no evento 70, através da qual a parte autora reitera os termos da petição do evento 62.

Pois bem.

As alegações trazidas pela parte autora encontram-se preclusas.

Não pode a requerente deduzir tal pedido após longa marcha processual, que já, inclusive ultrapassou o momento de envio da requisição ao Tribunal.

Tal pretensão foi fulminada pela preclusão temporal.

Ademais, a parte autora concordou expressamente com o cálculo dos atrasados juntado pelo INSS no evento 44, quando, no evento 47, peticionou nesse sentido. Tal pretensão foi fulminada pela preclusão lógica e consumativa.

Retificado o RPV, a parte autora foi novamente intimada, deixando transcorrer o prazo.

Tal pretensão foi novamente fulminada pela preclusão temporal.

De todos os ângulos que se olhe, é cristalino notar que a pretensão da parte autora está totalmente preclusa.

Como demonstrado, a parte autora teve várias oportunidades de questionar tanto o cálculo dos atrasados, quanto o valor do RPV expedido, mas não o fez.

Com efeito, cumpre destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação à questão: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.

JUROS MORATÓRIOS.

COMPLEMENTAÇÃO.

APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

ACÓRDÃO ALINHADO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado contra a União objetivando a cobrança de honorários sucumbenciais e parcelas não pagas em decorrência da execução de sentença coletiva.

Na sentença, determinou-se o pagamento das diferenças de juros de mora, através de requisitórios complementares, após homologação do valor a ser apurado pela Contadoria Judicial, extinguindo-se a execução.

No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir a execução pela ocorrência da preclusão.II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão.III - A parte exequente concordou expressamente com as RPV's expedidas em seu favor, de modo que é incabível o pedido posterior de complementação do valor, dada a preclusão.

No mesmo sentido, mutatis mutandis: (AgInt nos EDcl no AREsp 713.282/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) IV - Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 1.939.917/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022 - grifei) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO.

SÚMULA 126/STJ.

CRITÉRIO DE CÁLCULO.

MODIFICAÇÃO.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." (Súmula 126/STJ) 2. A concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão.

Precedentes.3.

Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 2.000.818/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022 - grifei) Assim, nada a prover quanto ao requerido nas petições dos eventos 62 e 70.

Intime-se a parte autora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.
17/07/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 19:23

Despacho
09/07/2025 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
02/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
01/07/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
01/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5020132-90.2024.4.02.5001/ESRELATOR: RAFAEL MOL MELO SOUZAREQUERENTE: MARIA APARECIDA DE PAULO OLIVEIRAADVOGADO(A): ADELAIDE DE JESUS SANTANA (OAB ES038017)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 29/06/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada
30/06/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
30/06/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2025 04:20

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5133307-98.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
29/06/2025 04:20

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5133306-16.2025.4.02.9666/TRF (MARIA APARECIDA DE PAULO OLIVEIRA)
11/06/2025 21:32

Juntada de Petição
31/05/2025 03:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*05-19 processada no TRF2 com o no. 51333079820254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
31/05/2025 03:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*05-19 processada no TRF2 com o no. 51333061620254029666/TRF (MARIA APARECIDA DE PAULO OLIVEIRA)
05/05/2025 17:08

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*05-19
01/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
09/04/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/04/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/04/2025 14:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*05-19
09/04/2025 14:53

Juntada de Certidão
01/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
13/03/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/03/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/03/2025 16:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*05-19
06/03/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/02/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:21

Juntada de Petição
12/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/01/2025 14:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
08/01/2025 14:25

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
08/01/2025 14:25

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
08/01/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/12/2024 17:38

Transitado em Julgado - Data: 14/10/2024
04/12/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/12/2024 14:16

Juntada de Petição
12/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
28/10/2024 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
14/10/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/10/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/10/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/10/2024 15:41

Homologada a Transação
11/10/2024 16:26

Conclusos para julgamento
10/10/2024 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/10/2024 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/10/2024 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/10/2024 08:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/10/2024 13:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/10/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/10/2024 13:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/09/2024 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
15/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
07/08/2024 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/08/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA APARECIDA DE PAULO OLIVEIRA <br/> Data: 06/09/2024 às 17:20. <br/> Local: DR ANGELO TON - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Torre Leste,
18/07/2024 22:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/07/2024 18:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/07/2024 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 20:11

Determinada a citação
03/07/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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