TRF2 - 5028681-26.2023.4.02.5001
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
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08/09/2025 18:22
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
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02/09/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
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30/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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29/08/2025 18:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
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22/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
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21/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
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21/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5028681-26.2023.4.02.5001/ES RECORRIDO: RITA MARIA DA SILVA STEIN (AUTOR)ADVOGADO(A): RAMON FERREIRA COUTINHO PETRONETTO (OAB ES013172) DESPACHO/DECISÃO Interpõe o INSS Embargos de Declaração pretendendo a atribuição de efeitos infringentes ao julgado desta Turma Recursal.
Nos termos da jurisprudência da Corte Especial do STJ, “o efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento” (EDcl no AgRg nos EAg 305080-MG, Rel.
Min.
Menezes Direito, j. 19/02/2003).
Para melhor preservação do princípio constitucional do contraditório, intime-se a parte adversa, para que, no prazo de 5 (cinco dias), ofereça, em querendo, contrarrazões aos Embargos, com base no art. 1023, § 2º, do Código de Processo Civil.
Intime-se.
Após, voltem-me os autos. -
20/08/2025 09:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 09:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 09:49
Determinada a intimação
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19/08/2025 12:00
Conclusos para decisão/despacho
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06/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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29/07/2025 23:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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22/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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17/07/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2025 A 17/07/2025RECURSO CÍVEL Nº 5028681-26.2023.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTORECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)RECORRIDO: RITA MARIA DA SILVA STEIN (AUTOR)ADVOGADO(A): RAMON FERREIRA COUTINHO PETRONETTO (OAB ES013172)A 3ª TURMA RECURSAL 4.0 DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DO INSS PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTOVotante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTOVotante: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRAVotante: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA -
15/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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14/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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12/07/2025 08:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2025 08:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2025 21:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/07/2025 14:37
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
11/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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03/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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03/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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01/07/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 17 de julho de 2025, quinta-feira, às 17h00min.
RECURSO CÍVEL Nº 5028681-26.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 27) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: RITA MARIA DA SILVA STEIN (AUTOR) ADVOGADO(A): RAMON FERREIRA COUTINHO PETRONETTO (OAB ES013172) Publique-se e Registre-se.Vitória, 30 de junho de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
30/06/2025 18:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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30/06/2025 18:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/07/2025 14:00 a 17/07/2025 17:00</b><br>Sequencial: 27
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25/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
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24/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
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23/06/2025 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 10:43
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 17:33
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB02 para RJRIOTR03G03)
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10/06/2025 17:33
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
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10/06/2025 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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27/05/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
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26/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
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26/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028681-26.2023.4.02.5001/ESRELATOR: RAFAEL MOL MELO SOUZAAUTOR: RITA MARIA DA SILVA STEINADVOGADO(A): RAMON FERREIRA COUTINHO PETRONETTO (OAB ES013172)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 02/05/2025 - RECURSO INOMINADO -
20/05/2025 20:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
19/05/2025 16:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
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19/05/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/05/2025 15:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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19/05/2025 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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08/05/2025 08:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
-
06/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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02/05/2025 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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30/04/2025 09:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
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31/03/2025 19:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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31/03/2025 19:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/03/2025 19:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/03/2025 19:38
Julgado procedente em parte o pedido
-
21/03/2025 14:26
Conclusos para julgamento
-
20/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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18/02/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/02/2025 14:26
Juntada de Petição
-
18/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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01/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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22/01/2025 20:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/01/2025 20:07
Despacho
-
22/01/2025 19:03
Conclusos para decisão/despacho
-
22/01/2025 18:59
Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Conclusos para julgamento - 22/01/2025 18:30:11)
-
11/12/2024 08:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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14/10/2024 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
31/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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21/08/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2024 15:08
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
-
28/05/2024 13:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
-
23/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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13/05/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2024 17:13
Ato ordinatório praticado
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13/05/2024 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
29/03/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
19/03/2024 12:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
18/03/2024 20:43
Juntada de Petição
-
18/03/2024 20:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
03/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
22/02/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/02/2024 18:30
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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18/12/2023 14:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
-
18/12/2023 14:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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28/11/2023 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2023 11:39
Indeferido o pedido
-
06/11/2023 17:13
Conclusos para decisão/despacho
-
02/09/2023 10:51
Redistribuído por sorteio - (ESVITJE03F para ESVITJE04S)
-
02/09/2023 10:50
Juntada de Certidão
-
24/08/2023 20:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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04/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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25/07/2023 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 18:44
Decisão interlocutória
-
25/07/2023 18:13
Conclusos para decisão/despacho
-
14/07/2023 11:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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