16/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
15/09/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 17:10

Despacho
15/09/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
25/07/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
25/07/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002841-80.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ELIONAI TEIXEIRA LEAOADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Evento 12. indefiro. O caso em comento não se insere em nenhuma das hipóteses dos incisos do art. 189 do CPC que justifiquem a excepcionalidade do regime de sigilo.

Além disso, não se trata de "dados sensíveis", nos termos previstos no inciso II do art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Nesse contexto, vale ressaltar que o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e o art. 189, caput, do CPC preveem o dever de publicidade dos atos do poder judiciário, garantia fundamental relacionada ao controle da atividade jurisdicional e à legitimidade democrática das decisões judiciais, sendo certo que seu afastamento somente deve se dar em situações excepcionalíssimas. É importante destacar que o acolhimento do entendimento do autor, com a decretação de sigilo pelos motivos suscitados, poderia por equiparação levar à decretação de sigilo em quase todos os processos que tramitam nessa Vara, o que se mostra manifestamente irrazoável, violando de forma sistêmica o princípio da publicidade.

Intimem-se. Sem prejuízo, intime-se a CEAB para juntar aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício nº 181615539-7, no prazo de 30 (trinta) dias.

Com a juntada do P.A, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias para manifestação.

Após, voltem conclusos.
17/07/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
17/07/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:47

Determinada a intimação
17/07/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 13:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Conclusos para julgamento - 17/07/2025 13:34:43)
17/07/2025 13:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Conclusos para decisão/despacho - 17/07/2025 13:29:36)
27/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/06/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/06/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002841-80.2025.4.02.5118/RJRELATOR: LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOSAUTOR: ELIONAI TEIXEIRA LEAOADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 15 - 24/06/2025 - CONTESTAÇÃOEvento 9 - 10/04/2025 - Determinada a citação
25/06/2025 17:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
25/06/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:09

Juntada de Petição
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 20:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
22/05/2025 16:01

Juntada de Petição
20/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/04/2025 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 16:00

Determinada a citação
10/04/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/04/2025 04:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/03/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 09:00

Determinada a intimação
28/03/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 13:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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