18/09/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
16/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
15/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079556-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: PEDRO HENRIQUE ARAUJO DE CASTROADVOGADO(A): JOYCEMAR LIMA TEJO (OAB RJ116978) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias úteis, indicar, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretende produzir, com indicação de cada fato que pretende demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Nessa oportunidade, a parte autora poderá se manifestar sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré, em sua peça de defesa.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios.

Após, façam-me os autos conclusos.
12/09/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 17:54

Determinada a intimação
11/09/2025 18:51

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 07:55

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJRIO30
23/07/2025 07:55

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
23/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 13:07

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05248942721 - PAULO GENÁRIO BARRETO VANDERMAÁS CONTÃO)
30/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
27/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5079556-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: VITALE V15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): FLAVIANE PEREIRA SILVA ACIOLI (OAB RJ143040) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela VITALE V15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face da sentença que homologou a transação feita pela parte autora e a Caixa Econômica Federal (evento 30, SENT1).

Aduz, em síntese, (evento 44, RECLNO1) a nulidade da citação que não foi confirmada pela recorrente, impossibilitando-a de oferecer contestação e de comparecer à audiência de conciliação designada.

Informa que o endereço eletrônico indicado na inicial não corresponde ao cadastrado junto ao CNJ, DET e DJE.

Já no mérito, sustenta a ausência de responsabilidade civil em razão do contrato de promessa de compra e venda celebrado e que o autor detinha total ciência que a aprovação do financiamento não depende da construtora, e sim, da Caixa Econômica Federal.

Contrarrazões em evento 55, CONTRAZ1. É o relatório do necessário.

Decido.

No estudo da teoria geral dos recursos, a doutrina divide os pressupostos recursais em intrínsecos e extrínsecos.

Dentre os pressupostos intrínsecos, encontra-se o interesse recursal que não está presente no recurso interposto.

Isso porque, o recorrente impugna uma sentença homologatória de transação que envolveu apenas o autor e a CEF, não estabelecendo nenhuma obrigação a ser satisfeita pela Ré VITALE V15 EMPREENDIMENTOS.

Ademais, no termo de audiência de conciliação (evento 20, TERMOAUD1) ficou claro que o acordo apenas abrangeria o autor e a CEF e que o feito prosseguiria em relação à VITALE não compareceu ao ato por suposta nulidade do ato citatório.

Logo, não vislumbra-se interesse recursal no presente momento, pois além da transação não envolver a recorrente, a natureza jurídica do ato judicial que homologou o acordo, foi, na verdade, de decisão interlocutória de mérito já que o processo deveria prosseguir em relação ao 2º Réu.

Observa-se que o recorrente, se precipitou ao interpor o recurso inominado com clara ausência de interesse recursal quando lhe bastava apresentar petição comum chamando o feito à ordem e apontando a possível nulidade de citação, incidente que seria resolvido pelo juízo a quo com nova abertura de novo prazo para defesa se fosse o caso.

Salienta-se, por fim, que como a sentença homologatória do acordo somente pôs fim ao processo em relação à CEF, o recurso inominado, de todo modo, também não seria cabível, conforme previsão do art. 5º da Lei 10.259/01 que limita o cabimento em face de sentença definitiva que, in casu, deveria abranger ambos os demandados.

Portanto, está ausente outro pressuposto recursal intrínseco que é o cabimento.

Desse modo, deve o feito retornar ao juízo de origem para que volte a tramitar em face do 2º Réu, apreciando-se a nulidade da citação suscitada e seu comparecimento espontâneo com a apresentação da contestação em evento 46, CONT1.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de evento 44, RECLNO1, na forma da fundamentação supra.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos em devolução do juízo de origem para que seja dado prosseguimento ao feito com apreciação da contestação apresentada pelo Réu.
26/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:31

Não conhecido o recurso
26/06/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2025 09:13

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11672134757 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)
04/04/2025 13:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
04/04/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
03/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
02/04/2025 20:31

Juntada de Petição
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/03/2025 05:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/03/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 11:39

Determinada a intimação
08/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 23
07/02/2025 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/01/2025 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/01/2025 10:37

Juntada de Petição
08/01/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
17/12/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
06/12/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
05/12/2024 20:55

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO30S)
05/12/2024 11:24

Juntada de Petição
04/12/2024 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/12/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:01

Homologada a Transação
28/11/2024 14:03

Conclusos para julgamento
28/11/2024 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/11/2024 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/11/2024 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/11/2024 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/11/2024 21:45

Despacho
27/11/2024 16:12

Intimado em Secretaria
27/11/2024 16:12

Intimado em Secretaria
27/11/2024 16:12

Intimado em Secretaria
27/11/2024 16:12

Audiência do art. 334 CPC realizada - com conciliação - meio eletrônico - 27/11/2024 13:30. Refer. Evento 17
27/11/2024 10:52

Juntada de Petição
13/11/2024 14:15

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 13:54

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 27/11/2024 13:30
12/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
05/11/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/10/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/10/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/10/2024 08:17

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11672134757 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)
24/10/2024 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/10/2024 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 19:52

Despacho
22/10/2024 17:26

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 13:44

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO30S para CEJUSCRIOJ)
21/10/2024 14:54

Determinada a citação
07/10/2024 15:10

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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