15/09/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
15/09/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
11/09/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 11:55

Juntada de Petição
09/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
30/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
27/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
27/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5000500-95.2022.4.02.5115/RJ EXECUTADO: GEOVANE DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): LIGIA AUGUSTA SOARES GALHA DA SILVA (OAB MG138490) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal firmou ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL com GEOVANE DA SILVA PEREIRA, na forma do art. 28-A do Código de Processo Penal.

O acordo foi homologado perante a 1ª Vara Federal de Teresópolis/RJ, nos autos da Ação Penal nº 5002275-53.2019.4.02.5115/RJ (Evento 2), com as seguintes condições: a) Apresentação prévia das certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal de seu domicílio; b) Confessar formal e detalhadamente a prática do delito; c) Comparecimento bimestral, durante 20 (vinte) meses, perante o Juízo da Execução, para justificar suas atividades e informar seu endereço; d) Recolher, a título de prestação pecuniária, o valor total de R$ 4.000,00, que poderá ser parcelado a seu critério, em até 20 (vinte) vezes de R$ 200,00, em favor de instituição cadastrada no Juízo de Execução, devendo os comprovantes serem apresentados a esse referido Juízo quando dos comparecimentos bimestrais; e) Iniciar o pagamento em até 30 dias após a audiência de homologação do acordo.

No Evento 19, foi determinado o início do cumprimento do acordo homologado.

Autos redistribuídos a esta 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro em 03/05/2024, em virtude da alteração da competência territorial estabelecida pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00014, de 13 de março de 2024 (evento 84).

A intimação para cumprimento do acordo foi deprecada ao Juízo da Comarca de Ibatiba/ES, local da residência do acordante (Rua Principal, sem número - segunda casa na entrada do bairro, sítio Criciúma, bairro Criciúma, Ibatiba/ES; tel.: (28) 99956-3286) – Evento 85.

Os depósitos da Prestação Pecuniária foram realizados em favor da instituição Creche Lar Vovô Miguel de Teresópolis (Eventos 24, 26, 35, 45, 57, 65 e 71).

Planilha e Certidão nos Eventos 96/97, elaboradas pela Secretaria deste Juízo, atestando o cumprimento das condições.

O Ministério Público Federal, no Evento 101, requereu a extinção da punibilidade do acordante, em virtude do cumprimento das condições do Acordo de Não Persecução Penal.

Relatei.

DECIDO.

CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

Verifico que não constam nos autos as certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal do domicílio do acordante (cláusula ‘a’ do acordo).

Assim, INTIME-SE o acordante GEOVANE DA SILVA PEREIRA para apresentar as certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal do seu local de residência.

Para tanto, expeça-se CARTA PRECATÓRIA.

Cumprida a diligência, com o retorno da Carta Precatória, remetam-se os autos ao MPF para manifestação conclusiva.

Publique-se.

Intime-se.
26/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 16:31

Convertido o Julgamento em Diligência
25/06/2025 12:46

Conclusos para julgamento
11/06/2025 17:48

Decisão interlocutória
21/03/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
21/03/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
20/03/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:38

Juntada de Certidão
20/03/2025 13:17

Juntado(a)
18/03/2025 14:22

Juntada de Certidão
03/12/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
16/08/2024 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
16/08/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
13/08/2024 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 21:19

Despacho
18/07/2024 16:15

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 15:20

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
03/05/2024 16:08

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOCR06S para RJRIOCR09F)
03/05/2024 16:06

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CRIMINAL PARA: EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
02/05/2024 20:14

Despacho
30/04/2024 18:05

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 18:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/04/2024 12:51

Juntada de Petição
24/04/2024 15:40

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJTER01F para RJRIOCR06S)
24/04/2024 14:09

Expedição de Termo de Comparecimento
03/04/2024 14:54

Juntada de Certidão
16/11/2023 17:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/11/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/11/2023 16:37

Juntado(a)
30/10/2023 17:43

Expedição de Termo de Comparecimento
30/10/2023 16:43

Juntada de Petição
10/10/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
03/10/2023 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
02/10/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:34

Juntada de Certidão
23/08/2023 16:09

Juntada de Petição
04/07/2023 18:00

Expedição de Termo de Comparecimento
20/06/2023 11:32

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
20/06/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
13/06/2023 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
12/06/2023 14:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu
12/06/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2023 12:12

Despacho
06/06/2023 11:33

Juntada de Petição
02/06/2023 15:13

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2023 15:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/06/2023 15:12

Juntada de Certidão
12/05/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/04/2023 13:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/04/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2023 13:16

Determinada a intimação
13/04/2023 14:27

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2023 14:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/04/2023 14:25

Juntada de Certidão
22/03/2023 19:08

Juntada de Petição
12/12/2022 12:22

Expedição de Termo de Comparecimento
30/11/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
20/11/2022 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/11/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022 16:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/11/2022 16:38

Determinada a intimação
16/11/2022 17:44

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2022 17:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/11/2022 18:03

Juntada de Petição
08/11/2022 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
05/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/10/2022 16:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/10/2022 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/10/2022 16:09

Determinada a intimação
24/10/2022 13:35

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2022 13:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/10/2022 15:05

Juntada de Certidão
13/09/2022 12:52

Juntada de Petição
19/08/2022 16:48

Juntada de Petição
22/07/2022 13:01

Juntada de Petição
18/07/2022 12:05

Juntada de Petição
28/06/2022 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
21/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/06/2022 17:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/06/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2022 16:24

Despacho
07/06/2022 13:42

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2022 13:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/05/2022 16:49

Juntada de Petição
12/05/2022 16:37

Juntada de Petição
07/04/2022 14:04

Juntada de Petição
06/04/2022 17:08

Expedição de ofício
05/04/2022 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
27/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/03/2022 16:27

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
17/03/2022 17:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/03/2022 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 16:46

Determinada a intimação
15/03/2022 14:59

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2022 14:32

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO PARA: PETIÇÃO CRIMINAL
14/03/2022 17:00

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002275-53.2019.4.02.5115/RJ - ref. ao(s) evento(s): 84
14/03/2022 16:57

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002275-53.2019.4.02.5115/RJ - ref. ao(s) evento(s): 51, 60, 65, 79
02/03/2022 15:14

Distribuído por dependência - Número: 50022755320194025115/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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