04/09/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
01/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
29/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
29/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002262-30.2023.4.02.5110/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)RECORRIDO: JAQUELINE DE SOUZA MONTEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) PROCESSO CIVIL E CIVIL — VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO — PROGRAMA MCMV — CEF COMO REPRESENTANTE DO FAR — incorreta composição do polo passivo — ausência da construtora no polo passivo - PROFUSÃO DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA — prazo de garantia de 5 anos previsto no art. 618 do cc/02 não esgotado - impossibilidade de haver indenização material em espécie em face da cef de modo exclusivo - contrato havido entre a cef e a construtora que obriga esta última a proceder ela mesma aos reparos dentro do prazo de garantia de 5 anos que também protege a cef com relação a vicios na construção - anulação para a participação da construtora na elaboração do laudo pericial - vício no laudo em razão da ausência de participação de litisconsorte necessária - necessidade de novo laudo - recurso da cef conhecido - sentença anulada de oficio. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA CEF e ANULAR DE OFICIO A SENTENÇA a fim de que haja a baixa dos autos à instância originária para que a construtora seja integrada ao polo passivo e citada produzindo todos os atos necessários a sua defesa inclusive formulando quesitos e indicando assistente técnico quando da realização da nova pericia, caso assim requeira.

Custas já recolhidas.

Deixo de condenar em honorários advocatícios face à ausência de subsunção da hipotese ao art. 55 da Lei 9099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.
28/08/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 16:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/08/2025 17:40

Prejudicado o recurso - por unanimidade
27/08/2025 14:46

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
20/08/2025 13:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
03/07/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
24/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 106
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 106
23/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002262-30.2023.4.02.5110/RJRELATOR: PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUESAUTOR: JAQUELINE DE SOUZA MONTEIROADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 103 - 17/06/2025 - RECURSO INOMINADO
18/06/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 106
18/06/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
17/06/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
17/06/2025 16:36

Juntada de Petição
03/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
02/06/2025 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
02/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
31/05/2025 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2025 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2025 20:51

Julgado procedente em parte o pedido
28/05/2025 16:55

Conclusos para julgamento
19/05/2025 17:16

Juntada de peças digitalizadas
02/05/2025 11:08

Juntada de Petição
19/03/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
13/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
11/03/2025 10:00

Juntada de Petição
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
21/02/2025 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
20/02/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 13:09

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)
20/01/2025 23:59

Juntada de Petição
18/11/2024 11:44

Juntada de Petição
05/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
31/10/2024 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
23/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
18/10/2024 14:17

Juntada de Petição
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
10/10/2024 22:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
07/10/2024 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 23:51

Decisão interlocutória
04/10/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 15:05

Juntada de Petição
28/08/2024 11:51

Juntada de Petição
21/08/2024 09:25

Juntada de Petição - (CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
21/08/2024 09:25

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
15/08/2024 08:18

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
14/08/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
13/08/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
12/08/2024 19:07

Juntada de Petição
07/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/07/2024 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
28/07/2024 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2024 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2024 22:25

Determinada a intimação
24/07/2024 14:35

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
23/07/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/07/2024 16:26

Juntada de Petição
09/07/2024 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/07/2024 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/07/2024 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 23:27

Decisão interlocutória
28/06/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/06/2024 23:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/06/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/05/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
09/05/2024 15:36

Juntada de Petição
08/05/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/05/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 16:53

Despacho
07/05/2024 16:04

Juntada de Petição
07/05/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/04/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/04/2024 09:06

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)
23/04/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
18/04/2024 09:50

Juntada de Petição
17/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/04/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
08/04/2024 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/04/2024 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2024 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2024 23:24

Decisão interlocutória
01/04/2024 17:14

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/04/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/03/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2024 17:00

Determinada a intimação
20/03/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/01/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
16/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
13/09/2023 19:37

Juntada de Petição
10/09/2023 18:50

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
01/08/2023 10:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/07/2023 18:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/07/2023 18:08

Determinada a citação
27/07/2023 13:37

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2023 19:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
30/03/2023 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/03/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2023 16:59

Decisão interlocutória
02/03/2023 12:49

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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