10/09/2025 17:03

Juntada de Petição
10/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
29/08/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/08/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
25/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
23/08/2025 19:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
23/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 06:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
23/08/2025 06:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
20/08/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
12/08/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050341-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GEORGE MOURA DA SILVAADVOGADO(A): JANAINA FARIA LIMA TEIXEIRA (OAB RJ235018) DESPACHO/DECISÃO Realizada a perícia judicial na especialidade médica indicada pela parte autora, esta apresentou impugnação ao laudo pericial, requerendo sua complementação (evento 31, PET1).

Cumpre ressaltar, a princípio, que a prova pericial é o meio pelo qual se procura apenas esclarecer certos fatos alegados nos autos que porventura suscitem dúvida na apreciação do direito e do aspecto fático pelo magistrado.

Portanto, o Juízo apreciará todas as provas produzidas, não ficando vinculado ao laudo pericial.

No que concerne à designação de nova perícia, o requerimento do Autor esbarra no disposto no art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 (com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022), que inviabiliza a realização de mais de uma perícia médica em um mesmo processo, salvo ser for determinada outra perícia por instâncias superiores do Poder Judiciário.

Ademais, também há o enunciado 112 do FONAJEF em que se estabelece que: "Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz." Defiro às partes o prazo de 05 (cinco) dias para cadastrar os quesitos complementares em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares", conforme a orientação veiculada no ofício nº JFRJ-OFI-2020/04318.

Cumprido, intime-se o i. perito judicial para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a juntada do laudo complementar, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença.
01/08/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 20:05

Determinada a intimação
16/07/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/07/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/07/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050341-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GEORGE MOURA DA SILVAADVOGADO(A): JANAINA FARIA LIMA TEIXEIRA (OAB RJ235018) DESPACHO/DECISÃO Conforme informações anexadas no evento 3, INF1, o autor optou pela "Tramitação Ágil". Trata-se de ação com pedido de tutela antecipada, requerida em caráter liminar, objetivando o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, para posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º).

Apresente declaração de renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pela advogada, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.

O silêncio da parte autora será tido como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.

Considerando a conclusão do laudo pericial, indefiro, por ora, o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior reconsideração no momento de proferir a sentença.

Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial do evento 20, LAUDPERI1 e cite-se o INSS.

Nada mais requerido, abra-se conclusão para sentença.
02/07/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 11:10

Não Concedida a tutela provisória
30/06/2025 10:54

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2025 06:10

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO13F)
28/06/2025 06:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/06/2025 06:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
25/06/2025 16:46

Juntada de Petição
18/06/2025 15:24

Juntada de Petição
10/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
27/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
25/05/2025 07:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/05/2025 08:55

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
22/05/2025 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 23:45

Perícia designada - <br/>Periciado: GEORGE MOURA DA SILVA <br/> Data: 26/06/2025 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LUIZ RAPHAEL MOLINARO NETO
22/05/2025 23:45

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO13F para CEPERJA-RJ)
22/05/2025 23:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/05/2025 18:06

Juntado(a)
22/05/2025 18:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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