19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008763-42.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE: EDIMAR THIAGO LEMOS RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB PE045602) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

SENTENÇA CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA.

EXAME PERICIAL CONSTATOU EXISTÊNCIA DE SEQUELAS DE HANSENÍASE (CID B92) E QUADRO DOLOROSO NO OMBRO ESQUERDO APÓS LUXAÇÃO TRAUMÁTICA.

PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS NÃO É PREJUDICADA PELAS DOENÇAS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora (evento 33, RECLNO1), em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (evento 27, SENT1).

Alega que a sentença indeferiu seus pedidos iniciais com base no entendimento de que o autor não é deficiente. Aduz ter a magistrada de primeiro grau se limitado a transcrever o laudo pericial, deixando de analisar as peculiaridades do caso concreto.

Requer, portanto, a reforma da sentença para que seu pedido seja julgado procedente. É o relatório.

Decido.

A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.

Em síntese, para o recebimento desse benefício há, segundo a Lei 8.742/93, que se preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência, com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso.

Ainda, a partir de 18/1/2019 o interessado que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20.

Do caso concreto A parte autora requereu concessão de benefício assistencial de prestação continuada em 28/08/2024, o qual restou indeferido devido ao não atendimento ao critério de deficiência (evento 1, PROCADM10).

A sentença atacada julgou improcedente o pedido diante do não preenchimento do requisito da deficiência exigido pela norma. Inconformada, a parte autora interpôs recurso ressaltando que a magistrada proferiu sentença vinculando-se integralmente ao laudo médico pericial.

Salienta que o requerente "preencheu satisfatoriamente todos os requisitos que ensejam a concessão do BPC-LOAS, uma vez que se enquadra no novo conceito de deficiência introduzido pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência". É o que passo a analisar.

A fim de aferir o preenchimento do requisito subjetivo, foi designada perícia médica pela magistrada de primeiro grau, ocasião em que a perita, prestou, em síntese, os seguintes esclarecimentos (evento 19, LAUDO1): II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) [...] e) Data de nascimento: 18/05/1960 f) Idade: 64 anos g) Escolaridade: Fundamental incompleto h) Formação técnico-profissional: não possui / Última atividade laboral exercida: Conserto de bicicleta / Experiências laborais anteriores: Pedreiro, Auxiliar de serviços gerais, operador de máquina III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA [...] f) Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados).

Autor entra na sala pericial com seus próprios meios, em bom estado geral, corado, sem queixas no momento.

Tem fluxo e conteúdo de pensamento sem alterações.

Força preservada nos 4 membros, manipula papeis adequadamente.

Apresenta mancha hipocrômica em antebraço direito, onde há diminuição da sensibilidade.

Arco doloroso do ombro esquerdo de 60-100º, com melhora à supinação do braço em 100º.

Apresenta lesão esbranquiçada e encrostada em dorso do pé e tornozelo direito.

Avaliação da pessoa com deficiência através da portaria interministerial n°2/2015: Alteração em Função do corpo leve, Atividade e Participação sem alteração IV - CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS 1.

A parte autora apresenta alguma deficiência/impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada.

Não.

O autor não apresenta deficiência nos termos definidos pela Portaria Interministerial nº 2/2015.

Há relato de hanseníase tratada entre 2002 e 2004 com sequelas sensitivas residuais em antebraço direito e nádegas (CID B92), e quadro doloroso no ombro esquerdo após luxação traumática em 01/2024 (CID S43.0), sem evidência de impedimento de longo prazo. 2.

A deficiência/impedimento, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, favor descrever eventuais dificuldades.

Não.

Não há impedimento atual que limite a participação plena e efetiva do autor na sociedade. 3.

A parte autora se encontra em tratamento? Em caso positivo, favor descrever o protocolo prescrito.

O tipo de deficiência ou impedimento apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas? Não está em tratamento no momento. 4.

Desde quando se manifestou a deficiência e/ou impedimento? Não há deficiência. 5.

A deficiência/impedimento é considerado de longa duração, ou seja, há previsão de recuperação em período superior a 2 anos? Não há deficiência. [...] Como relatado, em sentença, a magistrada entendeu ausente a deficiência da parte recorrente.

Corroboro tal entendimento.

Para a concessão do BPC, comumente denominado LOAS, faz-se necessária a comprovação de ser a parte demandante incapaz de prover a própria manutenção e de tê-la provida pela família.

São considerados inaptos a prover a própria mantença, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, os portadores de deficiência que estejam impedidos de exercer atividade laborativa e de viver de forma independente, ou, ainda, os idosos, estes considerados os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, haja vista o disposto no art. 34, caput, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).

No que se refere ao impedimento de longo prazo, esse entendimento da TNU já foi exposto em vários julgados, motivo pelo qual foi firmada a seguinte tese: Súmula nº 48 "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação".

Assim, o impedimento deve perdurar por prazo mínimo de dois anos contados do seu inicio até sua cessação.

Sabe-se que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC).

No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes.

No caso em tela, as conclusões da perita esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado.

Conforme laudo médico pericial, o autor possui apenas sequelas sensitivas residuais em antebraço e nádegas de hanseníase tratada entre 2002 e 2004, bem como quadro doloroso no ombro esquerdo após luxação traumática em janeiro/2024, sem, contudo, apresentar evidência de impedimento de longo prazo. Assim, não restam dúvidas de que em resposta aos itens reproduzidos, a perita afirmou que a parte recorrente não é deficiente inapta a prover seu sustento em razão de barreiras e impedimento de longo prazo que poderiam impactar em suas atividades laborativas do cotidiano.

Destaca-se que foram analisados todos os documentos acostados, bem como as condições pessoais da parte autora; entretanto, estes não são suficientes para a concessão do benefícios assistencial.

No mesmo sentido foi a perícia realizada no âmbito administrativo (evento 1, PROCADM10 - fl. 86): Imperioso ressalvar que a avaliação médica realizada pelo perito do INSS, nos termos da CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, apesar de mencionar a indicação de impedimento de longo prazo, não considerou a parte autora como pessoa com deficiência para fins de acesso ao benefício assistencial LOAS.

Não se deve olvidar que, ainda que a análise das condições pessoais e sociais possam indicar alguma vulnerabilidade, elas não podem ser tomadas isoladamente de forma a afastar os demais requisitos necessários à concessão do benefício, em especial, o da impossibilidade de provimento da própria manutenção, na forma do art. 203, V da Constituição Federal e do art. 20, caput da Lei nº 8.742/93.

O benefício pretendido é assistencial e se dirige a situações de risco social extremo.

Em outras palavras, tem caráter excepcional por não exigir que haja contribuição por parte do beneficiário.

Assim, requer a constatação de deficiência ou impedimento de longo prazo e não de dificuldade ou impossibilidade de realização de algumas atividades.

Ressalte-se também que o fato da parte autora necessitar de tratamento não deve ser confundido com a existência de efetiva deficiência que impeça o demandante de conviver em sociedade.

Apenas a deficiência, nos moldes já destacados, é ensejadora do benefício.

Portanto, diante do conjunto probatório do autos, constata-se o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial - LOAS, eis que não restou demonstrada a existência de deficiência.

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo diante da gratuidade de justiça deferida. Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/09/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2025 20:07

Conhecido o recurso e não provido
18/09/2025 20:05

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 13:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
20/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008763-42.2024.4.02.5117/RJAUTOR: EDIMAR THIAGO LEMOS RODRIGUESADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB PE045602)SENTENÇAIsso posto, REJEITO o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade de justiça requerida na inicial.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.
16/06/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 17:08

Julgado improcedente o pedido
13/06/2025 16:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/06/2025 16:23

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
20/05/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
09/05/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/05/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/04/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/04/2025 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/04/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
23/03/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
12/03/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 18:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDIMAR THIAGO LEMOS RODRIGUES <br/> Data: 10/04/2025 às 13:10. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: LUISA ROCHA QUINTAN
11/03/2025 20:22

Despacho
10/03/2025 17:51

Conclusos para decisão/despacho
23/12/2024 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/12/2024 21:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/12/2024 12:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 12:51

Despacho
13/11/2024 11:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/11/2024 04:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/11/2024 19:55

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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