23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
17/07/2025 16:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
23/06/2025 14:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
23/06/2025 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO EM RECURSO CÍVEL Nº 5011279-57.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE: SANDRA CUNHA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 1276977, em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, caput; 97; 195, §§ 4º e 5º; e 201 da Constituição Federal, bem como do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/19, se é possível a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26/11/99, data da publicação da Lei nº 9.876/99 (Tema 1102), firmou inicialmente a seguinte tese: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.

Todavia, considerando que, após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, Relator, que, ante a superveniência do julgamento de mérito das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF, acolhia os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: a) cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1102; b) fixar, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1102 da repercussão geral: “1.

A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção.

O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável 2.

Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda.

Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados.”; e c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, no que foi acompanhado pelo Ministro Cristiano Zanin; do voto do Ministro André Mendonça, que conhecia dos presentes embargos para: (i) rejeitar a alegação de omissão quanto à alegada violação à cláusula de reserva de plenário; e (ii) acolher o pedido de modulação de efeitos, em ordem a excluir da incidência da tese fixada no Tema nº 1.102 da Repercussão Geral a possibilidade de: (i) revisão dos benefícios previdenciários já extintos; (ii) ajuizamento de ação rescisória, com fundamento na tese firmada neste recurso extraordinário, contra decisões que tenham transitado em julgado antes de 17.12.2019; (iii) pagamento de diferença de valores anteriores a 17.12.2019, ressalvados os processos ajuizados até 26.6.2019, e do pedido de vista dos autos pela Ministra Cármen Lúcia, determino a suspensão do presente feito, até que o STF conclua o julgamento do Tema 1102.

Intimem-se.
20/06/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
20/06/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 17:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
17/06/2025 18:53

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
16/06/2025 18:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/05/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/05/2025 18:49

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/05/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/04/2025 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/04/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/04/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/04/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 18:33

Conhecido o recurso e não provido
04/04/2025 20:58

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 13:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
22/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
15/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/02/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/02/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/02/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/02/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/02/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/02/2025 15:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/02/2025 13:14

Conclusos para julgamento
05/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
09/01/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
19/12/2024 07:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/12/2024 07:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/12/2024 07:56

Julgado improcedente o pedido
17/12/2024 17:49

Conclusos para julgamento
17/12/2024 17:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 17:16

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
21/11/2023 15:24

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
14/11/2023 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/10/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 12:27

Determinada a citação
16/10/2023 16:45

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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