16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
06/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
14/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004190-15.2025.4.02.5120/RJIMPETRANTE: ROBSON DOS REIS SOUSAADVOGADO(A): ANDERSON DE AZEVEDO COELHO (OAB RJ132433)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito, sem exame de mérito, com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/2009, c/c o art. 485, VI do CPC/2015, haja vista a ausência superveniente de interesse de agir.

Sem custas, ante a isenção prevista na Lei n.º 9.289/96. Na ação mandamental, não incidem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009).

Intimem-se.

Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.
13/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 17:04

Denegada a Segurança
13/08/2025 16:00

Juntada de peças digitalizadas
15/07/2025 18:05

Conclusos para julgamento
14/07/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/07/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/06/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/06/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004190-15.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE: ROBSON DOS REIS SOUSAADVOGADO(A): ANDERSON DE AZEVEDO COELHO (OAB RJ132433) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição do evento 12 como Emenda à inicial.

Proceda-se à retificação do polo passivo para constar como impetrado CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MESQUITA.

Nos termos do art. 99, § 3º do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ROBSON DOS REIS SOUSA contra suposta omissão da autoridade coatora que, segundo alega, decorrido o prazo legal, não teria analisado pedido de implantação de benefício previdenciário, requerido em 23/5/2024, sob o número 1706698834.

Em caráter liminar, requer seja determinada a imediata análise do pedido administrativo noticiado.

Passo a decidir o pedido liminarmente requerido.

A concessão de medida liminar in casu exige a presença, concomitante, de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e de perigo na demora (periculum in mora), consoante os termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09 c/c art. 300 do CPC/15.

Analisando as peças que instruem a petição inicial, pode-se vislumbrar que, de fato, em 23/5/2024, fora efetuado o requerimento ora analisado.

Embora já se tenha decorrido mais de trinta dias do sobredito requerimento, não se tem informação se, após o requerimento administrativo formulado teria havido alguma necessidade de diligência a ser cumprida pela parte pleiteante o que poderia, em princípio, suspender, momentaneamente, o prazo imputado à autoridade administrativa.

Destarte, presente a figura do periculum in mora, porquanto se tratar de benefício previdenciário, de natureza alimentar.

Contudo, diante da ausência do processo administrativo, a evidenciar eventual descumprimento do prazo pela autoridade coatora, afastada a probabilidade do direito. Por tal razão, não verifico a probabilidade do direito invocado, razão pela qual, neste momento inicial, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA.

Notifiquem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência desta decisão e oferecimento das informações devidas, nos termos do art. 7º, I, II e III, da Lei nº 12.016/09.

Após, dê-se vista ao MPF.

Ao final, volte concluso para sentença. Intimem-se.
17/06/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/06/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 17:36

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
13/06/2025 09:19

Não Concedida a tutela provisória
09/06/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
05/06/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/06/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
04/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 17:14

Determinada a emenda à inicial
02/06/2025 11:55

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2025 19:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG01F para RJNIG02F)
31/05/2025 19:23

Alterado o assunto processual
28/05/2025 10:42

Declarada incompetência
27/05/2025 20:28

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 16:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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