TRF2 - 5006799-41.2024.4.02.5108

1ª instância - 2ª Vara Federal de Sao Pedro da Aldeia

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Polo Ativo

Partes

ROSANGELA RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS

CPF *73.***.*83-04

Advogados

BERNARDO CHEIM CORTEZ MEIRELLES

OAB: 225623/RJ

CPF *65.***.*53-73

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 15/07/2025 16:18

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30

  • 12/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 06/07/2025 07:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30

  • 02/07/2025 20:33

    Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 30

  • 01/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 30/06/2025 09:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30

  • 27/06/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 26/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006799-41.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: ROSANGELA RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): BERNARDO CHEIM CORTEZ MEIRELLES (OAB RJ225623) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, verifico que ao ser intimada para juntar aos autos  o processo administrativo de Loas, a Autarquia Previdenciária não cumpriu corretamente, uma vez que  juntou no evento 12 o processo administrativo  referente ao requerimento de pensão por morte e não o de LOAS. Assim, reitere-se a intimação à APS para que, no prazo de 20 dias, junte aos autos o processo administrativo referente LOAS NB 513.314.961-8.

    Ato contínuo, a autora ROSANGELA RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS pretende a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício pensão por morte.

    No caso em análise, o benefício foi indeferido administrativamente por não haver, no entender da Autarquia Previdenciária, prova suficiente da união estável.

    Outrossim, o óbito é posterior à vigência da Lei 13.846, de 18 de junho de 2019, resultante da conversão da Medida Provisória 871, de 18 de janeiro do mesmo ano, a qual, acrescentando o § 5º ao artigo 16 da Lei 8.213/91, passou a exigir início de prova material contemporânea para o reconhecimento de união estável: As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.   O artigo 22, § 3º, do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 10.410/2020, traz um rol exemplificativo dos documentos aceitos para esse fim.

    Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, poderão ser aceitos, dentre outros: Registro como responsável pelo(a) falecido(a) em instituição de saúde, Clínica da Família ou hospital (ficha de internação, ficha de atendimento, entrevista com assistente social, e etc.);Declaração do imposto de renda do(a) segurado(a), em que conste a parte autora como dependente;Escritura Declaratória de União Estável;Disposições testamentárias;Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade de filho(a) havido(a) em comum;Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;Conta bancária conjunta (conta corrente ou poupança);Fatura como titular ou dependente em cartão de crédito;Registro em associação de qualquer natureza onde conste o(a) interessado(a) como dependente do segurado (ex: plano de saúde, assistência funeral);Recebimento da indenização do seguro de vida deixado pelo(a) instituidor(a);Anotação de dependência constante de ficha ou Livro de Registro de empregados;Recebimento de verbas rescisórias do(a) falecido(a) pelo(a) autor(a);Apólice de seguro da qual conste o(a) segurado(a) como instituidor(a) do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;Escritura de compra e venda de imóvel em conjunto ou de um em benefício do outro;Postagens em redes sociais que comprovem o relacionamento;Fotos recentes.

    Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias: apresente prova material contemporânea da união estável, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, tendo em vista que este ocorreu na vigência da Lei 13.846/2019 nos termos do art. 16, § 5º, da Lei 8.213/91, c/c art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99;considerando o disposto no art. 77, § 2º, V, da lei 8213/91, junte documentos aptos a demonstrar a duração da união estável por mais de 2 anos, como, por exemplo, comprovantes de residência em seu nome e do(a) falecido(a) que indiquem a existência de coabitação;informe os documentos que foram juntados aos autos que entende serem suficientes para comprovação da união estável, observando o princípio da cooperação e que tal conduta facilita a propositura de acordo por parte do INSS, mormente ante o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CJF/AGU/PGF/INSS N. 5/2023.

    Se possível e com a finalidade de melhor visualização / compreensão dos elementos de prova, preencha uma tabela tal como a apresentada abaixo (ou informe de maneira objetiva as 3 informações sobre cada documento anexado ao processo):             DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTOLOCALIZAÇÃO(EVENTO/ANEXO/FLS)                         Com as informações devidamente tabuladas pela parte autora, dê-se vista ao INSS para que informe sobre a possibilidade de acordo, no prazo de 10 dias, sobretudo em observância ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CJF/AGU/PGF/INSS N. 5/2023 que, entre seus objetivos, apresenta o “incremento do número de propostas de acordo” e “estabelecer estratégias para racionalizar a designação de audiências, notadamente aquelas relativas às demandas previdenciárias”.  Caso haja recusa à propositura de acordo, deverá a autarquia informar o motivo pelo qual entende que as provas apresentadas são insuficientes.

    Não havendo acordo, venham conclusos para análise da necessidade de realização de audiência.    

  • 25/06/2025 18:07

    Expedição de Mandado - RJSPESECMA

  • 25/06/2025 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/06/2025 22:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 12/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 04/06/2025 10:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 04/06/2025 03:57

    Juntada de Petição

  • 03/06/2025 06:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 03/06/2025 06:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 02/06/2025 19:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 02/06/2025 19:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/06/2025 19:04

    Determinada a intimação

  • 05/05/2025 16:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/04/2025 19:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 14/04/2025 22:28

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 14/03/2025 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 01/03/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11

  • 21/02/2025 07:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 21/02/2025 07:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 20/02/2025 13:59

    Juntada de Petição

  • 19/02/2025 23:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2025 23:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 19/02/2025 23:58

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/02/2025 23:58

    Determinada a citação

  • 17/01/2025 17:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/01/2025 11:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 15/01/2025 11:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 10/01/2025 22:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 10/01/2025 22:21

    Despacho

  • 03/12/2024 16:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/11/2024 16:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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